ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VERÍSSIMO

Comissão de Licitaçao

COMISSÃO DE LICITAÇAO
LEI N 414/2013

“CRIA PLANTÕES DE APOIO AO SERVIÇO DE SAÚDE COM SEUS RESPECTIVOS VALORES.

 

O Povo do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica estabelecida a criação de plantões de 12 (doze) horas, que serão realizados aos sábados, domingos e feriados, pelo pessoal de apoio do departamento de saúde nas seguintes funções com seus respectivos valores:

I – Técnico ou auxiliar de enfermagem – R$110,00

II – recepcionista – R$80,00

III – Serviços Gerais – R$80,00

IV – Motorista - R$100,00

 

Art. 2º - O valor dos plantões de enfermagem com carga horária de 12 (doze) horas passa a ser de R$280,00.

 

Art. 3º ficam criadas 05 vagas de plantonista para cada função prevista por esta Lei, podendo o plantão ser executado por servidor já pertencente ao quadro de funcionários, desde que não ultrapasse 24 horas semanais.

 

Art. 4º - Os critérios para escolha do pessoal que efetivará os plantões serão definidos pelo Diretor do Departamento de Saúde, através de portaria.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na lei 326/2008.

 

Veríssimo/MG, 06 de março de 2013.

 

REINALDO SEBASTIÃO ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Carlos Carvalho
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