ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VERÍSSIMO
Comissão de Licitaçao
COMISSÃO DE LICITAÇAO
LEI N 414/2013
O Povo do Município de Veríssimo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecida a criação de plantões de 12 (doze) horas, que serão realizados aos sábados, domingos e feriados, pelo pessoal de apoio do departamento de saúde nas seguintes funções com seus respectivos valores:
I – Técnico ou auxiliar de enfermagem – R$110,00
II – recepcionista – R$80,00
III – Serviços Gerais – R$80,00
IV – Motorista - R$100,00
Art. 2º - O valor dos plantões de enfermagem com carga horária de 12 (doze) horas passa a ser de R$280,00.
Art. 3º ficam criadas 05 vagas de plantonista para cada função prevista por esta Lei, podendo o plantão ser executado por servidor já pertencente ao quadro de funcionários, desde que não ultrapasse 24 horas semanais.
Art. 4º - Os critérios para escolha do pessoal que efetivará os plantões serão definidos pelo Diretor do Departamento de Saúde, através de portaria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na lei 326/2008.
Veríssimo/MG, 06 de março de 2013.
REINALDO SEBASTIÃO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Carlos Carvalho
Código Identificador:C6B41CE0