ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.409/2018
LEI N.º 3.409, DE 1 DE AGOSTO DE 2018.
Altera os incisos I e IV da Lei nº 3.355, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei 3.355 de 24 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O CMDS é composto pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão mais 19 (dezenove) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, sendo assim definidos:
I - Oito representantes do Poder Executivo Municipal;
II - .....................
III - ....................
IV - Seis representantes da sociedade organizada compreendendo Organizações Não Governamentais, Fundações Privadas, Associações, Sindicatos, Entidades Confessionais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1 de agosto de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:C6BEC1AD