ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1124 21

LEI N. 1.124/2021

 

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021, previsto na Lei Municipal nº 1110/2020 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a ampliação em mais 15% (quinze por cento) do limite de abertura de créditos suplementares previstos no Artigo 5º da Lei nº 1110/2020, de 10 de dezembro de 2020 que “ Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2021 e dá outras providencias. ”

 

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 28 de outubro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:C6C314DF