ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.414/2018

LEI N.º 3.414, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

 

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Balneário Porto Belo.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Balneário Porto Belo, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.009.004/0001-48, com sede e foro no Município de Paracatu.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de agosto de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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