ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.671/2026
Dispõe sobre a renominação dа Estratégia Saúde da Família – ESF Porto Seguro, localizada neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica renominada a Estratégia Saúde da Família - ESF Porto Seguro para "ESF Karla Fátima Diniz Moreira" que passará a funcionar na Rua Marieta Martins Pereira nº 143 Bairro Nova União, neste Municipio
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comunicar a denominação aos órgãos e concessionárias prestadoras de serviços públicos, especialmente CEMIG, COPASA, CORREIOS, empresas de telefonia fixa e móvel, forças policiais, Corpo de Bombeiros, hospitais e serviços de ambulância, para os fins de disposto no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.310/1992.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placa indicativa com a denominação "ESF Karla Fátima Diniz Moreira".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:C6CF1DBD