ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.068, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO VINCULADO AO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade destinado aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), nos termos das Portarias GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e GM/MS nº 7.799, de 20 de agosto de 2025, do Ministério da Saúde, ou das normas que vierem a alterá-las, complementá-las ou substituí-las.

 

Art. 2º Farão jus ao incentivo financeiro os servidores efetivos, os contratados e os empregados públicos integrantes das equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes Multiprofissionais (eMulti) e Equipes de Atenção Primária (eAP) e registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos profissionais cedidos ao Município, desde que atendidos os requisitos.

 

Art. 3º O repasse do incentivo financeiro será realizado por equipe, observado o desempenho das equipes nos indicadores para pagamento do Componente de Qualidade e os valores efetivamente transferidos pelo Ministério da Saúde, na forma dos Anexos II e III, da Portaria GM/MS nº 7.799, de 2025.

§ 1º O desempenho das equipes nos indicadores será apurado com base nos dados oficiais disponibilizados no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), no Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde (Siaps) e no Sistema Vivver.

§ 2º A Comissão Avaliadora da Atenção Básica prevista no art. 9º desta Lei realizará o monitoramento mensal utilizando ferramentas próprias e adequadas às linhas de cuidado estabelecidas pelas Portarias do Ministério da Saúde.

§ 3º Na ausência de divulgação dos resultados oficiais pelo Ministério da Saúde, o incentivo será calculado com base na classificação "Bom", até a disponibilização dos respectivos dados.

 

Art. 4º O valor do incentivo financeiro devido a cada equipe observará o desempenho aferido nos indicadores do Componente de Qualidade, na forma desta Lei e das normas editadas pelo Ministério da Saúde.

§ 1º Os recursos financeiros transferidos ao Município pelo Ministério da Saúde a título de Componente de Qualidade serão destinados ao pagamento do incentivo aos profissionais das Equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF), das Equipes de Saúde Bucal (eSB), das Equipes Multiprofissionais (eMulti) e das Equipes de Atenção Primária (eAP), observados os critérios estabelecidos nesta Lei, destinando-se os valores remanescentes ao custeio de ações voltadas ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

§ 2º O incentivo será calculado para cada equipe, observada a classificação obtida nos indicadores do Componente de Qualidade.

§ 3º A classificação das equipes observará os critérios e a periodicidade estabelecidos nas normas editadas pelo Ministério da Saúde.

§ 4º O pagamento do incentivo aos profissionais integrantes de novas equipes ficará condicionado ao efetivo repasse dos respectivos recursos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Lei será devido aos seguintes profissionais, desde que observados os demais requisitos:

I – da Estratégia Saúde da Família (eSF):

a) médicos, com exceção daqueles vinculados a programas federais de provimento;

b) enfermeiros;

c) técnicos e auxiliares de enfermagem;

d) agentes comunitários de saúde;

e) auxiliares de serviços gerais.

II – das Equipes de Saúde Bucal (eSB):

a) cirurgiões-dentistas;

b) técnicos e auxiliares de saúde bucal.

III – das Equipe Multiprofissionais (eMulti) e das Equipes de Atenção Primária (eAP), os profissionais cadastrados no SCNES e vinculados à respectiva equipe.

Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata esta Lei possui caráter transitório e variável, condicionado ao desempenho das equipes e ao efetivo repasse dos recursos pela União, não se incorporando à remuneração dos profissionais beneficiários nem constituindo base de cálculo para décimo terceiro salário, férias ou contribuição previdenciária.

 

Art. 6º Não farão jus ao incentivo financeiro:

I – servidores licenciados sem vencimento;

II – servidores aposentados;

III – profissionais sem vínculo formal com o Município;

IV – profissionais que não cumpram a carga horária mínima exigida para o cargo exercido;

V – servidores que não estejam efetivamente lotados em unidades da Atenção Primária à Saúde (APS);

VI – os profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.

 

Art. 7º O profissional não participará do rateio do incentivo quando, em razão de ausência injustificada ou do descumprimento das atividades inerentes às suas atribuições, comprometer o desempenho da equipe no respectivo ciclo de avaliação.

Parágrafo único. O profissional que permanecer afastado do exercício de suas funções por período superior a 60 (sessenta) dias durante o respectivo ciclo de avaliação não participará do rateio dos valores atribuídos à equipe naquele ciclo.

 

Art. 8º Os valores remanescentes do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade serão destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde, inclusive para manutenção, aquisição de equipamentos e demais ações necessárias ao fortalecimento dos serviços.

Parágrafo único. A parcela única anual do incentivo adicional do Componente de Qualidade, prevista na Portaria GM/MS nº 7.799, de 2025, não integrará o rateio e será destinada à manutenção das unidades de saúde e aquisição de insumos.

 

Art. 9º Fica instituída a Comissão Avaliadora da Atenção Básica, composta por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeados pelo Prefeito Municipal, observada a seguinte composição:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 1 (um) Enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família (eSF);

III – 1 (um) Técnico(a)/Auxiliar de enfermagem da Estratégia Saúde da Família (eSF);

IV – 1 (um) Cirurgião-dentista (eSF);

V – 1 (um) representante das Equipes Multiprofissionais (eMulti);

VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A Comissão Avaliadora da Atenção Básica poderá suspender o repasse do incentivo aos servidores, em casos de não cumprimento de metas ou ausência de produtividade.

 

Art. 10. O pagamento do incentivo de que trata esta Lei ocorrerá exclusivamente enquanto perdurarem os repasses federais.

 

Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.497, de 11 de março de 2022.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C6D2EBFA