ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.801 DE 09 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$2.694.542,25(Dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

2.139

136

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

549.778,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

549.778,00

EDUCAÇÃO

2.296

305

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.1001

538.573,43

EDUCAÇÃO

2.118

251

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.1001

382.704,02

EDUCAÇÃO

2.285

324

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.1001

136.743,40

EDUCAÇÃO

2.285

324

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.540.000.0000

86.743,40

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.144.764,25

SAÚDE

2.192

486

3.3.93.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.600.000.0000

1.000.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.000.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

2.694.542,25

 

II – Fichas a serem anuladas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.054

94

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

549.778,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

549.778,00

EDUCAÇÃO

1.058

285

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.1001

28.573,43

EDUCAÇÃO

2.294

299

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.1001

100.000,00

EDUCAÇÃO

2.296

314

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.1001

60.000,00

EDUCAÇÃO

2.100

240

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.1001

50.000,00

EDUCAÇÃO

2.108

270

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.1001

80.000,00

EDUCAÇÃO

1.058

284

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.1001

100.000,00

EDUCAÇÃO

1.008

256

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.1001

120.000,00

EDUCAÇÃO

2.118

985

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.1001

340.000,00

EDUCAÇÃO

1.058

285

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.1001

42.704,02

EDUCAÇÃO

2.285

984

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.1001

57.000,00

EDUCAÇÃO

1.058

285

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.1001

79.743,40

EDUCAÇÃO

2.285

984

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.540.000.0000

57.000,00

EDUCAÇÃO

2.296

983

3.3.50.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO

1.540.000.0000

29.743,40

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.144.764,25

SAÚDE

2.184

570

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.600.000.0000

1.000.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.000.000,00

TOTAL GERAL A ANULAR

2.694.542,25

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 09 de Maio de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR° ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral em exercício


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:C6D4C57B