ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 01 DE JULHO DE 2013.
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), para o quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o Cargo de Executor de Serviço Braçal, que será de provimento efetivo, com exigência de nível elementar, consoante tabela abaixo:
|
CARGO DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
VAGAS CRIADAS |
QUADRO ANTERIOR |
QUADRO ATUAL |
|
EXECUTOR DE SERVIÇO BRAÇAL |
I |
15 |
0 |
15 |
Art. 2º. Ao cargo de Executor de Serviço Braçal que trata o artigo anterior dar-se-á a redação da Carga Horária de 40 Horas Semanais e Nível de Vencimento I.
Art. 3º. São atribuições do cargo de Executor de Serviço Braçal: desenvolver atividades de limpeza, varrição, capina, recolhimento de lixo, entulho galhos e outras atividades correlatas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o Artigo 1º.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de julho de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:C6DCF0E1