ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 467/2022

LEI MUNICIPAL Nº 467/2022

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS MENCIONADOS PREVISTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Anexo I (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá) – Grupo Operacional, Cargo “Motorista – Categoria I” passa a vigorar com o seguinte quantitativo:

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE- III

Motorista – Categoria I

30

1ª a 4º série + Carteira de Motorista Categoria D

CE –II

 

Art. 2º O Anexo I (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá) – Grupo Técnico Administrativo, Cargo “Monitor de Transporte Escolar” passa a vigorar com o seguinte quantitativo:

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE – XVII

Monitor de Transporte Escolar

12

Segundo Grau

CE – IV

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, em 07 de fevereiro de 2022.

 

SANCIONADA EM:07/FEVEREIRO/2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:C6DD5451