ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Assistência Social, instaurado com o escopo de apurar a denúncia anônima a respeito da residência da Conselheira Tutelar Titular, Sra. Alessandra Aparecida de Jesus Santos, devidamente instruído pela Comissão Processante, que apresentou Relatório Final opinando pela aplicação de sanções administrativas.

Analisando detidamente o teor do relatório constante no oficio nº 02/2026, de 21 de outubro de 2026, e o robusto acervo probatório que fundamenta as conclusões da Comissão — notadamente as provas documentais e oitivas, verifico que o rito processual observou estritamente os preceitos legais e constitucionais.

Desta forma, no uso de minhas atribuições legais, ratificando integralmente os fundamentos fáticos e jurídicos expostos pela Comissão Processante, DECIDO:

ACATAR INTEGRALMENTE as conclusões e recomendações exaradas no Relatório Final da Comissão Processante relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.

Por fim, DETERMINAR a imediata publicação desta decisão no Diário Oficial e a notificação dos órgãos municipais de Recursos Humanos e Administração para o fiel cumprimento das sanções e demais providências administrativas decorrentes.

 

Cumpra-se.

Araújos, 21 de outubro de 2026

 

GERALDO MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:C6E18A42