ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1160 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 1.160 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 859 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 QUANTO AO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar reajuste no vencimento dos ocupantes das classes de cargos de Professor, Pedagogo e dos Diretores Escolares quanto ao Piso Nacional do Magistério, assim os valores dos vencimentos desses cargos serão reajustados na forma desta lei, passando a ser os seguintes:

I – Professor: R$3.650,82 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos);

II - Pedagogo: R$4.861,79 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos);

III - Diretor Escolar: R$5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais).

 

Art. 2º O vencimento inicial do cargo de Monitor de Educação Infantil passa a ser no valor de R$2.296,23 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos).

 

Art. 3º Fica criado o cargo efetivo de Assistente de Apoio Escolar na Lei Complementar 859 de 20 de dezembro de 2010 sendo classificado no nível VII do Anexo III da referida lei complementar, perfazendo o total de 10 (dez) vagas neste cargo.

§1º Sua carga horária será de 30 (trinta) horas semanais.

§2º Sua escolaridade mínima é ensino médio completo, e formação profissional específica com carga horária de, no mínimo, 80 (oitenta) horas.

§3º A função do Assistente de Apoio Escolar consiste em favorecer o desenvolvimento da independência e autonomia, nas atividades da vida prática e diária no contexto escolar, auxiliando o aluno da educação especial em:

I - na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas;

II - na higiene e na alimentação, guardado o respeito ao corpo e à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes, bem como, incentivar, orientar e acompanhar para desenvolver a autonomia nas atividades de escovação dos dentes, vestuário, banho e uso do sanitário;

III - na interação social e na comunicação, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos estudantes e da pluralidade dos meios e modos de comunicação; e

IV - na utilização de eventuais tecnologias e recursos auxiliares, de modo a favorecer o convívio entre pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares.

V - quando necessário servir os alimentos, orientar o uso dos talheres, quantidade a ingerir, bem como alimentá-lo em caso de necessidade

VI - orientar, acompanhar, monitorar e conduzir o aluno que faz o uso de cadeiras de rodas ou outro equipamento de acessibilidade, necessário para se deslocar nos diversos espaços escolares e fora dele. Realizar transposição do aluno quando necessário;

VII - conhecer antecipadamente o planejamento do professor regente, para contribuir com estratégias de intervenção junto ao educando da demanda da Educação Especial;

VIII - acompanhar e auxiliar o aluno da demanda da Educação Especial em suas necessidades fisiológicas, físicas (monitoramento no banheiro e na alimentação, troca de fraldas) e escolar (aplicação das atividades planejadas pelo Professor regente);

IX - acompanhar as rotinas da turma nos ambientes durante a permanência do aluno na unidade escolar;

X - participar de todos os eventos que envolvam a turma (viagens de estudo, conselho de classe, reuniões pedagógicas);

XI - cumprir o horário estabelecido nesta lei complementar.

§4º A atuação do Assistente de Apoio Escolar não é de competência pedagógica, não podendo ser responsável pelo planejamento e atuação pedagógica.

§5º O Assistente de Apoio Escolar atuará em todas as atividades escolares, e deverá reportar-se à equipe pedagógica, sempre que se fizer necessário.

§6º A oferta do Assistente de Apoio Escolar independerá de resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde.

 

Art. 4º Em decorrência da revisão do piso do magistério da educação básica ora concedidas, ficam autorizada a alteração das tabelas de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Quadros Setoriais da Educação, de conformidade com o disposto no Art. 1º desta lei complementar.

 

Art. 5º Ficam revogadas 05 (cinco) vagas do cargo de Professor perfazendo assim, permanecendo um total de 35 (trinta e cinco) vagas de Professor.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do dia 1º (primeiro) do mês subsequente a sua aprovação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 24 de novembro de 2025.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:C6E311C6