ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.512, DE 17 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 1.512, DE 17 DE MAIO DE 2022.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 207.841,13, por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria a ação tipo projeto 1314 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 167.011,96 (cento e sessenta e sete mil, onze reais e noventa e seis centavos) na fonte de recursos: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 5-4 (Arrecadação) e R$ 40.829,17 (quarenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), na fonte de recurso: 124 – Outras transferências de Convênios ou Repasses da União, na conta correte 71011-6, criando a ação tipo projeto: 1314 – MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES EM ÁREA RURAL com meta física 82 fossas instaladas. E, a dotação seguinte:

 

02.05.01.17.511.0034.1314 – MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES EM ÁREA RURAL

02.05.01.17.511.0034.1314.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 167.011,96

224 – Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União (Recursos de Exercício Anteriores ) ....................... R$ 40.829,17

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 17 de maio de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C6E9209F