ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.584, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.584, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 24.900,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF - FMAS

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos .......... R$ 24.900,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF - FMAS

02.04.03.08.244.0012.2022.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ....... R$ 24.900,00

 

Art. 4º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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