ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.833, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre flexibilização de intervalos escolares para alunas que estejam amamentando seu(s) filho.

 

Autor: Ver. Bruno Dias

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino, deste município, compreendidas todas as redes e níveis, obrigados a flexibilizar intervalos de amamentação para que suas alunas, que tendo filhos em fase de amamentação, possam amamentar de forma segura e serena à mãe e ao bebê.

 

Parágrafo único. O estabelecimento dos intervalos deve respeitar a necessidade particular de cada aluna, não sendo restritiva ao período de licença maternidade.

 

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino não serão responsáveis pelo transporte nem guarda da criança, cabendo à família da aluna organizar-se para garantir a melhor forma de acesso da criança a sua genitora.

 

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino não serão responsáveis pelo conteúdo não apreendido durante os intervalos flexibilizados, cabendo à aluna buscar formas de consegui-lo, seja com seus colegas, seja em plantões escolares, onde houver.

 

Art. 4º A obrigatoriedade estabelecida no art. 1º desta lei se estende a qualquer forma de avaliação escolar, aplicada pelos estabelecimentos de ensino, principalmente aquelas de longa duração.

 

Art. 5º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 22 de junho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:C6F0F6D1