ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO
O Município de Ibiá, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por finalidade embasar a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Termo de Fomento entre o Fundo Municipal de Saúde de Ibiá e a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, visando o repasse dos recursos financeiros oriundos do Programa Estadual Valora Minas – Opera Mais, Minas Gerais, para o período de setembro de 2023 a julho de 2024.
A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio é a única unidade hospitalar do Município de Ibiá que presta serviços de atenção especializada de baixa e média complexidade, sendo referência regional para o atendimento à população local e dos municípios circunvizinhos, como o Município de Pratinha, por exemplo. Seu funcionamento é ininterrupto e essencial à manutenção da rede assistencial de saúde, inexistindo outra organização apta a executar as atividades hospitalares ora financiadas.
O incentivo financeiro estadual decorre da Resolução SES/MG nº 9.784, de 11 de outubro de 2024, autoriza o pagamento com recursos estaduais, de forma complementar à PPI, da produção de cirurgias eletivas de Média e Alta Complexidade Hospitalar no âmbito do Módulo de Eletivas, da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas – Opera Mais, Minas Gerais.
De acordo o Anexo II da Resolução SES/MG nº 9.784, de 11 de outubro de 2024, o Fundo Estadual de Saúde destinou ao Município de Ibiá/MG, por meio do Fundo Municipal de Saúde, o montante total de R$ 44.812,60 (quarenta e quatro mil oitocentos e doze reais e sessenta centavos), destinados ao financiamento de serviços médicos relacionados às cirurgias eletivas da média complexidade hospitalar do Módulo Eletivas – Valora Minas – Opera Mais, Minas Gerais.
Esse valor será repassado à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, única unidade hospitalar habilitada para execução das ações de baixa e algumas de média complexidade, por intermédio do Termo de Fomento nº 04/2026, a ser formalizado entre o Fundo Municipal de Saúde e a referida instituição.
Assim, o valor repassado à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio corresponde à produção hospitalar do período indicado e se destinam à manutenção e ampliação dos serviços cirúrgicos eletivos, em conformidade com as metas e indicadores estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A inexigibilidade do chamamento público está embasada no art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:
“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.”.
Ademais, a CF/88, no art. 196, prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade do poder público garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) assegura a destinação de recursos para entidades filantrópicas que complementam a rede pública, como é o caso da Santa Casa de Ibiá.
A formalização da parceria também observa o disposto no Decreto Estadual nº 48.600, de 10 de abril de 2023, que regulamenta as normas de transferência, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.
Considerando a natureza singular do objeto, a exclusividade da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG como prestadora dos serviços de atenção hospitalar de pequena e média complexidade no município, e o fato de os repasses financeiros decorrerem de ato normativo estadual que identifica expressamente a entidade beneficiária, resta configurada a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Assim, justifica-se a celebração do Termo de Fomento nº 04/2026, com vigência de 21 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes, observadas as disposições legais aplicáveis.
Ibiá, 21 de janeiro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:C6F1F773