ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.771, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Caçamba Solidária”, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, para atendimento às pessoas ou famílias carentes, no recolhimento, transporte e disposição de resíduos sólidos da construção civil.
Art. 2º O programa consiste no fornecimento de caçambas para que pessoas ou famílias carentes depositem os resíduos sólidos da construção civil em caçambas para posterior recolhimento e descarte pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º A operacionalização do Programa “Caçamba Solidária” será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que poderá ser auxiliada pelos demais órgãos e secretarias.
Art. 4º Incumbe a Secretaria Municipal de Bem Estar Social realizar o estudo social das pessoas ou famílias carentes que será remetido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
I - Fica dispensado o relatório social para os munícipes carentes cadastrados em programas assistenciais ou no cadastro único (CadÚnico).
Art. 5º Disponibilizada a caçamba, o beneficiário deverá carregá-la no prazo de 2 (dois) dias.
I - O beneficiário deverá fazer a separação do material, não podendo utilizar a caçamba para armazenamento de outro material que não seja resíduo sólido da construção civil.
II - O uso inadequado das caçambas ensejará na exclusão do beneficiário e de sua família do programa, e no pagamento de multa de 10 (dez) UPFMLS – (Unidade PadrãoFiscaldo Município de Lagoa Santa).
III - Cabe ao beneficiário, durante o período em que a caçamba lhe for disponibilizada, a responsabilidade por sua conservação.
IV - Sendo constatado dano à caçamba durante o período em que ela esteve sob a responsabilidade do beneficiário, este deverá reparar o dano e ficará sujeito também às outras sanções administrativas e civis pertinentes.
Art. 6º As caçambas, veículos e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, no que couber, deverão cumprir as exigências previstas na Lei Municipal nº 4.077, de 21 de novembro de 2017.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias para implementação do programa.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de janeiro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:C6F6FBE5