ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2014, DE 20.10.2014.

“RENUMERA LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 1º, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Federal Nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998, a LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.829, de 05/07/2007, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, fica renumerada para “LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2014.”.

 

Art. 2º. A vigência da Lei Complementar. Nº. 010/2014, continuará sendo a partir de 05 de julho de 2007.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 20 de outubro de 2014.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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