ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 27 DE MARÇO DE 2014
FIXA O PERCENTUAL PARA EFEITO DE CORREÇÃO DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, FIXA VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2014
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É fixado o percentual de 9,27%, para efeito de correção de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado conforme prevê esta Lei Complementar, incluindo-se também o vencimento do Servidor (a) Inativo.
Parágrafo único. Fica os valores constantes dos ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e no ANEXO II – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ambos do quadro de pessoal da Câmara Municipal alterados pelo índice estabelecido neste artigo
Art. 2º As Funções Gratificadas para Coordenador (a) do Sistema de Controle Interno, Coordenador (a) do Setor de Serviços, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Presidente da Comissão de Avaliação Patrimonial e para o liquidante serão destinadas somente a servidor(a) do quadro efetivo, a serem designadas por ato do Presidente, tem seus valores fixados a seguir:
§ 1º Para o Coordenador (a) do Sistema de Controle Interno será de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais).
§ 2º Para o Coordenador (a) do Setor de Serviços será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).
§ 3º Para o Presidente da Comissão Permanente de Licitação será de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais).
§ 4º Para Presidente das Comissões Permanentes de Avaliação patrimonial será de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais).
§ 5º Para o liquidante será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei Complementar estão consignados no orçamento do exercício corrente e previstos seu impacto financeiro para este exercício e para os dois exercícios seguintes.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário em especial as contidas nos parágrafos e no “caput” do art. 4º da Lei Complementar nº 085/2007.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que, os novos valores fixados para os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, constantes do Anexo I e II, e Inativo, e as Funções Gratificadas terão seus efeitos a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2014.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 27 de março de 2014.
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
Presidente da Câmara
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
Vice-Presidente da Câmara
VER. EDUARDO RODRIGUES MOREIRA
1º Secretário
VER. ENFº JERÔNIMO ROMUALDO B. FILHO
2º Secretário
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:C70A6747