ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 728/2021
Cria o programa de adoção de animais de médio e grande porte apreendidos no âmbito das ações de fiscalização previstas na Lei Municipal n.º 701/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o programa de adoção de animais de médio e grande porte, apreendidos no âmbito das ações de fiscalização previstas na Lei n.º 701/2021, no Município de Catas Altas.
Art. 2º – A presente Lei objetiva o adequado manejo dos animais apreendidos e não reclamados por seus donos ou que tenham dono desconhecido, após o período de retenção de 10 (dez) dias, promovendo o encaminhamento para um novo lar seguro, dentro ou fora perímetro urbano, dos animais resgatados pelo serviço público de recolhimento de animais de médio e grande porte, que não foram reavidos pelos seus proprietários, com base na Lei Municipal 701/2021.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Animais de médio e grande porte as seguintes espécies: Suínos; Ovinos; Caprinos; Equinos; Muares; Asininos; Bovinos e Bubalinos.
II - Guia de Trânsito Animal - GTA: documento oficial de emissão obrigatória, para o trânsito intermunicipal de animais.
Art. 4º - Para a adoção de animais deverão ser observadas as condições estabelecidas nesta Lei, sendo elas:
§ 1º - As pessoas interessadas deverão realizar um cadastro na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, a qual realizará um cadastro geral de pessoas interessadas em adotar os animais e gerará um Banco de Dados Cadastral que terá validade para todas as campanhas de adoção, por ordem de inscrição e de acordo com o interesse do inscrito na ocasião;
§ 2º - Poderão adotar os animais os seguintes interessados:
I - Pessoas físicas e Jurídicas;
II - Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
§ 3º - As pessoas físicas, jurídicas e entidades poderão adotar os animais para uso exclusivo nas seguintes atividades:
I - Proteção animal - para guarda e cuidados;
II - Produtor rural (agropecuária e agricultura - para cavalo de montaria na lida);
III - Clínicas de equoterapia - para atividades de reabilitação em saúde;
IV - Lazer e turismo equestre - para passeios.
Art. 5º - São critérios para a adoção:
I - Doação apenas para interessados que comprovarem local de destinação em zona rural, excetuando-se as clínicas de equoterapia que deverão apresentar comprovação segura de local de guarda;
II - Não será permitida a doação para proprietários de animais apreendidos, bem como às pessoas que possuem histórico comprovado de maus tratos a animais;
III - O adotante deve estar ciente de que o animal não poderá:
a) Ser comercializado, no prazo inferior a dose meses;
b) Utilizado para fins de trabalhos forçados;
c) Ser destinado ao abate;
Art. 6º - Os interessados na adoção de animais, sejam as pessoas físicas, jurídicas e, ou, entidades que adotarem os animais, deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Manter os animais vivos e bem cuidados.
II - Ter condições de cuidar dos animais no trato de alimentação e sanitário;
III - Ter condições de arcar com o transporte de traslado do animal entre o local de guarda da prefeitura até seu novo destino;
IV - Ter capacidade de realizar exames sanitários, conforme exigências do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
V - Comprovar todas as documentações exigidas neste decreto;
VI - Assinar Termo de Adoção Responsável;
Art. 7º - No cadastramento para a adoção, os interessados deverão realizar o cadastro na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, atendendo os seguintes documentos:
I - Preencher formulário de Requerimento e Cadastro;
II - Documentos pessoais (RG, CPF, e comprovante de residência);
III - Declaração de Capacidade de arcar com o transporte do animal entre o município de Catas Altas, até sua nova propriedade;
IV - Declaração de rendimentos e capacidade de cuidar dos animais, envolvendo todos os custos de alimentação, medicação, tratamentos sanitários etc;
V - Se adotante para atividades específica, deve apresentar documentos necessários de comprovação da atividade;
VI - Se Produtor Rural do Município de Catas Altas, inclusive, de outros municípios e pessoa física adotante para estimação ou lazer, que apresente comprovante de propriedade em área rural (proprietário, comodatário, arrendatário e/ou parceiro), onde será destinado o animal, no nome do requerente (Situada no Perímetro Rural);
VII - Se ONGs, Clínicas, empresas de turismo devem apresentar que:
a) apresentem cópia de Registro de propriedade de empresa (CNPJ), de acordo com a atividade prevista e autorizada para destinação e adoção;
b) comprovarem local para guarda segura dos animais (endereço, foto do local associada ao endereço apresentado, contrato de locação e/ou documento da área);
Art. 8º - Os adotantes habilitados deverão providenciar a Guia de Transporte de Animal - GTA - junto ao IMA para liberação do animal, sendo que os custos dos exames sanitários para a emissão da GTA, de acordo com a exigência do IMA, correrão por conta da empresa contratada para manter o animal em sua posse, desde que os recursos utilizados para tal finalidade sejam oriundos e na vigência do contrato com a prefeitura municipal, sem que haja acréscimos contratuais para tal fim.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda ficará responsável pela análise da documentação apresentada, no prazo de até 10 dias úteis, e em sendo aprovado, o candidato interessado será contatado, via telefone, para entrevista complementar.
§ 1º - Após entrevista, se o candidato atender a todos os requisitos expressos no regulamento, será habilitado e receberá da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, as orientações para escolha e retirada do animal;
§ 2º - O candidato deverá deixar a disposição da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda para visita técnica, o local o qual o animal será destinado;
§ 3º - Será dada prioridade de escolha do animal disponível para doação, por ordem de inscrição;
§ 4º - Os interessados que, porventura, não forem contemplados em uma das edições de campanha de doação, ficará inserido no Cadastro Geral, e será priorizado e consultado quando da divulgação de novas campanhas de adoção;
§ 5º Só estará apto a adotar um animal o interessado que apresentar todas as documentações e condições exigidas;
§ 6º - Cada interessado poderá escolher apenas animal, salvo se permanecerem animais a disposição depois de esgotada a lista de interessados. Os interessados cadastrados serão novamente convocados na ordem de inscrição para manifestar interesse na adoção, desde que comprovada as condições de local de guarda, renda e sua utilização, segundo os critérios estabelecidos;
Art. 10 - Firmado o termo de adoção, a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda deverá realizar o acompanhamento da adoção em no mínimo 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O acompanhamento deve ocorrer periodicamente a cada 06 (seis) meses ou a critério da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 11 - É dever do adotante informar à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda sobre o óbito do animal e as circunstâncias em que ocorreu.
Art. 12 - A Prefeitura de Catas Altas por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda promoverá larga divulgação de campanha de divulgação do Projeto de Adoção, sempre que houver animais a serem doados.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 14 de dezembro de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:C7119F98