ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.782, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, pessoa jurídica de direito publico, inscrito no CNPJ nº 00.877.406/0001-57, com sede na Avenida Expedicionários sem número, Bairro Bela Vista, Leopoldina/MG, os imóveis registrados sob as matriculas de números 11.763 e 16.906, conforme constam no registro geral de nº 2-P, nele às fls. 101v e registro geral de nº 2-X, nele às fls. 169, sucessivamente.
Parágrafo único. Os imóveis a que se refere o caput deste artigo, de propriedade do Município de Leopoldina, são:
I - Matricula nº 11.763. Um lote de terreno de n° 22 (vinte e dois) de forma irregular, situado na quadra 12, do Bairro Bela Vista, em uma Praça sem denominação, nesta cidade, com a área total de 210, 00m² (duzentos e dez metros quadrados).
II - Matricula nº 16.906. Um lote de terreno n° 22 (vinte e dois), da quadra 12 (doze), contendo 320, 00m² (trezentos e vinte metros quadrados), nesta cidade de Leopoldina, MG, à Rua Projetada, Bairro Bela Vista.
Art. 2º A destinação da doação de que trata a presente lei é, em caráter exclusivo, para o Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM estabelecer sua cede própria.
Art. 3º A doação destes imóveis tem como objetivo principal a adequação do espaço para a prestação de serviços de saúde à população da microrregião.
Art. 4° Os terrenos doados se reverterão de pleno direito ao Município de Leopoldina, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso o CISUM:
I – ceder ou doar no todo ou em parte a área objeto desta doação;
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 2º e 3º da presente lei;
III – não iniciar as obras de construção no prazo de até 02 (dois) anos, contados da entrada em vigor da presente lei.
IV – deixe de ter sua cede no imóvel doado;
V – seja extinto.
Art. 5º São partes integrantes desta Lei, para todos os fins, o memorial descritivo, o laudo de avaliação e o croqui, referentes aos imóveis a seres doados.
Art.6º As despesas com transcrição e registros notariais da área doada serão custeadas pelo Município e correrão por conta das dotações já existentes e previstas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
ANTONIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Prefeito em Exercício
Decreto Legislativo nº01/2023
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C719D17D