ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2025
A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à doação com encargo à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, nos termos do art. 122, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, do imóvel de propriedade do Município, constituído por um terreno urbano situado na Avenida Presidente Vargas, no bairro denominado “Grande Lago III”, em Nova Ponte, MG, constituído pelo Lote 05 da Quadra 09, confrontando pela frente com a referida Avenida, numa extensão de 19,00 metros; pela direita, com o Lote 06, numa extensão de 50,00 metros; pela esquerda, com o Lote 04, numa extensão de 50,00 metros e pelos fundos, com o Lote 20, numa extensão de 19,00 metros, totalizando a área de 950,00 m², devidamente matriculado sob o n. 13840, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte, MG.
§ 1º A doação de que trata o caput tem como finalidade específica a construção da sede da 202ª Subseção de Nova Ponte/MG da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Seção Minas Gerais, sendo que, após a conclusão da obra, passará a funcionar no local.
§ 2º A sede da 202ª Subseção de Nova Ponte/MG da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Seção Minas Gerais, durante o seu funcionamento, realizará dentre outras funções e serviços relacionados à sua finalidade:
a) Disponibilização de uso compartilhado do espaço, permitindo que o município utilize áreas comuns do imóvel para realização de atividades institucionais, comunitárias ou culturais, desde que previamente agendadas e que não interfiram no funcionamento regular da sede da OAB subseção.
b) Promoção de atividades de interesse público, com compromisso de estimular, sempre que possível, a realização de eventos, palestras ou projetos voltados à cidadania, educação jurídica e inclusão social, com acesso à comunidade local, respeitadas as normas internas da subseção.
c) Acesso facilitado a serviços jurídicos, podendo a sede servir de apoio para projetos ou campanhas da OAB voltadas ao atendimento da população carente, como mutirões de orientação jurídica, desde que organizados pela subseção ou pela CAAMG, em parceria ou não com o município.
Art. 2º O valor do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 016, de 02 de janeiro de 2025, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Após a publicação desta Lei, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais providenciará a documentação necessária para a lavratura da respectiva escritura pública de doação do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias), arcando com todos os ônus que recaiam sobre o processo de transmissão e registro público do imóvel perante os órgãos competentes.
Art. 4º Com a lavratura da escritura de doação de que trata o art. 3º desta Lei, a donatária passará a ter a posse e propriedade da área doada, devendo iniciar a obra de construção da sede de sua subseção no prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura da escritura pública de doação, e concluí-la no prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º, bem como dos prazos estipulados nos artigos 3º e 4º desta Lei, sem razões que justifiquem, importará no cancelamento da doação ora autorizada, com reversão do imóvel e benfeitorias, se houverem, ao Município, sem qualquer direito indenizatório.
Art. 6º A modificação da finalidade da área ora observada nesta Lei, ensejará na revogação da doação, fincando a Donatária obrigada a devolvê-la ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com as benfeitorias porventura existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 15 de julho de 2025
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:C71D6546