ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
DECRETO DE Nº 1.566 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

CNPJ: 18.404.921/0001-85

 

DECRETO DE Nº 1.566/2024 DE 02/12/2024

 

DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MACHACALIS/MG À ATA DE REGISTRO DE PREÇO ESTADUAL (ARPE) PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EINSUMOS DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF), DAS ARBOVIROSES E ELENCO ESTADUAL COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.769, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHACALIS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o disposto no art. 15, inciso II, da Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024,

 

CONSIDERANDO que no Estado de Minas Gerais a Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), atualmente regida pela Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024, que define as ações do CBAF no âmbito da Assistência Farmacêutica estadual;

 

CONSIDERANDO Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), consiste na cooperação técnica para a aquisição dos medicamentos e insumos por meio de disponibilização de Atas Estaduais de Registro de Preços (ARPE) aos municípios;

 

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de Decreto Municipal que conste o interesse do Município de Machacalis/MG, em aderir à Ata de Registro de Preço Estadual (ARPE), em consonância com as diretrizes estabelecidas no artigo 15, inciso II da Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024.

 

D E C R E T A:

Art. 1°. O Município de Machacalis/MG, declara seu interesse na adesão como participante da Ata de Registro de Preço Estadual (ARPE), coordenada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), para a aquisição de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), das arboviroses e do elenco

estadual complementar.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS

CNPJ: 18.404.921/0001-85

 

Art. 2º. Este decreto é editado em conformidade com as determinações da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo a observância dos princípios e normas aplicáveis à gestão de compras públicas e processos administrativos correlatos.

 

Art. 3º. Fica dada ciência ao Conselho Municipal de Saúde sobre a adesão do Município à ARPE e sua relevância para o fortalecimento da assistência farmacêutica local.

 

Art. 4º. As ações necessárias ao planejamento e à operacionalização da participação na ARPE deverão ser conduzidas pela Secretaria Municipal de Saúde e articuladas pela Divisão de Farmácia, em conformidade com os prazos e diretrizes estabelecidos pela SES/MG.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal de Machacalis/MG, aos 02 de dezembro de 2024.

 

MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
Código Identificador:C7231057