ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.427, DE 11 DE JULHO DE 2018.

LEI Nº 4.427, DE 11 DE JULHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2018.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para inclusão de dotação orçamentária para atender o Termo de Compromisso assinado entre a Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A e o Conselho Municipal do Idoso de Leopoldina, que tem como objeto o repasse para o Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa do Município de Leopoldina.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a realizar uma parceria, termo de colaboração com o Asilo Santo Antônio, no importe de financeiro de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser repassado de acordo com termo de convênio celebrado posteriormente.

 

Art. 3º O valor do repasse estipulado no caput do artigo 2º, será incluído conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02 15 04 08 241 0012 2.334 - Repasse ao Fundo Municipal do Idoso- 3350 43 - Subvenções Sociais – R$8.000,00

 

Art. 4º O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações do orçamento vigente abaixo relacionadas:

 

02 15 01 08 244 0017 2.041 3190 04 - Ficha 513 - R$8.000,00

 

Art. 5º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de julho de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C724E74B