ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 816/2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECISL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Povo do Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que contemplará a seguinte funcional programática:

04.122.0002.2004 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito – “Diárias Civil”.

Art. 2º. O credito aberto no artigo anterior, será coberto com a anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente:

04.122.0002.1008 – Aquisição de Equipamentos p/a Secretaria de Governo – Ficha 072 – R$ 30.000,00.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Grão Mogol – MG, 24 de abril de 2013.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:C72706F1