ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
EXTRATO DO CONTRATO 78/2026 PROCESSO 169/2026 – INEXIGIBILIDADE 042/2026
EXTRATO DO CONTRATO 78/2026
PROCESSO 169/2026 – INEXIGIBILIDADE 042/2026
CONTRATANTE: Município de Luminárias/MG, CNPJ n.º 18.244.301/0001-26.
CONTRATADA: SUSTENTARE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 17.815.826/0001-01, Rua Quintino Bocaiuva, nº 480, Jardim Glória, Juiz de Fora/MG, CEP 36.015-010.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de consultoria e assessoria no ICMS Critério Patrimônio Cultural, nos termos da Lei Estadual nº 18.030/2009, com equipe e qualificação técnica comprovada, atendimento mensal, prestação de contas e relatórios completos do ano-base 2026, abrangendo os Quadros IA, IB, IIA, IIB, IIC, IIIA, IIIB e IIIC da Deliberação Normativa CONEP nº 01/2021, da Portaria IEPHA nº 34/2024 e respectivas atualizações, conforme proposta de 12/10/2026 e detalhamento integrante deste contrato.
FUNDAMENTO: art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), em três parcelas fixas e mensais de R$ 3.600,00, até janeiro de 2027, mediante execução e atesto.
VIGÊNCIA: 26/10/2026 a 25/01/2027. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.
SIGNATÁRIOS: Écio Carvalho Rezende, pelo Município, e André Vieira Colombo, pela contratada.
Luminárias/MG, 26 de outubro de 2026.
ÉCIO CARVALHO REZENDE
Prefeito Municipal
Este extrato foi publicado no mural e no site em 26/10/2026
RAUL MAGNUM TADEU SOUZA
Agente de Contratação/Pregoeiro Municipal
Publicado por:
Cristiane Paula Mendonça Nauderer
Código Identificador:C728283B