ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Câmara Municipal de Luz

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ - RESOLUÇÃO Nº 490/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 490/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Aprova as contas do Município de Luz, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do ex-prefeito municipal Agostinho Carlos Oliveira, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no exercício da competência que lhe conferem os Arts. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, 38, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e 216 a 218 do Regimento Interno, considerando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1.156.737, bem como o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, aprova:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as contas anuais do Município de Luz, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do ex-prefeito municipal Agostinho Carlos Oliveira, acolhendo-se o parecer prévio favorável emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sessão realizada no dia 26 de maio de 2026, nos autos do Processo nº 1.156.737.

 

Art. 2º A aprovação das contas de que trata esta Resolução não afasta a observância das recomendações e determinações constantes do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, as quais deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para conhecimento e adoção das providências cabíveis, no âmbito de suas competências.

 

Art. 3º A aprovação das contas anuais não prejudica a apuração de eventuais responsabilidades decorrentes de atos específicos de gestão, quando sujeitos à fiscalização e à apreciação dos órgãos competentes, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º Após a promulgação desta Resolução, a Câmara Municipal comunicará o resultado do julgamento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando-lhe cópia do ato legislativo e dos documentos necessários, observadas as disposições legais e regimentais pertinentes.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2026.

 

ROGÉRIO APARECIDO SILVA                    MARIA ELENA SILVA SOUSA                        

Presidente da Câmara Municipal                                    1ª Secretária da Mesa Diretora


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:C728B82C