ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PORTARIA Nº 06/2026
O Prefeito de Moeda/MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o regramento contido no caput do artigo 8º da Lei Nacional nº 14.133/2021, que disciplina que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Nacional nº 14.133/2021, dispõe sobre a gestão de competência e segregação de funções para se nomear os responsáveis pela condução dos processos de contratação.
CONSIDERANDO que o artigo 6º da Decreto Municipal nº 026/2024, que regulamentou a Lei Nacional nº 14.133/2021, dispõe que caso o Município não conte com servidores efetivos ou empregados públicos aptos a assumirem as funções essenciais elencadas no artigo 4º do mencionado Decreto, o Prefeito Municipal, através de ato motivado, poderá designar servidores comissionados para exercerem tais funções, desde que estes estejam qualificados para tanto.
CONSIDERANDO que a escolha dos atores que trabalharão com licitações e contratos recairá nos servidores que já trabalham ou detém conhecimento em compras e licitações e que já ocuparam as funções de integrantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro na égide da Lei Nacional nº 8.666/93, ora revogada.
CONSIDERANDO que a escolha dos atores que trabalharão com licitações e contratos recairá nos servidores cujas atribuições de origem não causam conflito com exercício da função.
RESOLVE:
Art. 1 º - Designar agente pública Viviane Marinho Antunes, para atuar como AGENTE DE CONTRATAÇÃO no Município de Moeda/MG, na forma, nos atos especificados e nas atribuições mencionadas na Lei Nacional nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 026/2024.
Parágrafo único. Para acompanhar a Agente de Contratação designada no caput deste artigo, designam-se os agentes públicos Karine Stefany Alves Silva e Roberto de Castro Antunes, para comporem a Equipe de Apoio.
Art. 2º - Designar o agente público Omero dos Santos Braga, para atuar como Agente de Contratação Suplente no Município de Moeda/MG, na
forma, nos atos especificados e nas atribuições mencionadas na Lei Nacional nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 026/2024, quando da ausência e impedimento da Pregoeira designada no artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio da suplente será composta por Ana Cristina da Costa, Gustavo Henrique Santos Fernandes e Shirley Cristiane Angelino Braga, atuando na categoria de suplente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, sendo dada por publicada com sua afixação no quadro de avisos da Administração, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Moeda/MG, 02 de fevereiro de 2026
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito de Moeda/MG
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:C7297A00