ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGOS 30, INCISO VI E 32 DA LEI 13.019/2014.
João Monlevade, 21 de julhode 2025.
Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE
CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:Esta parceria tem por finalidade assegurar a continuidade dos atendimentos psicológicos e dos cuidados sociais prestados aos usuários da APAE de João Monlevade e seus familiares, por meio das ações desenvolvidas no Centro Dia. Busca-se, com isso, promover o fortalecimento dos vínculos afetivos, o desenvolvimento emocional e social, bem como a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, com foco na inclusão, acolhimento e suporte humanizado, nos termos do Plano de Trabalho que integra o Termo de Colaboração.
Vigência: 1º de setembro/2025 a 31 de agosto/2026.
Valor Global da parceria:R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais)
Dotação orçamentária a ser utilizada:08.242.0803.2065 FICHA 234, FONTE 1660000000
Nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014,que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, a celebração de parcerias deve, via de regra, ser precedida de chamamento público (§1º do art. 23). No entanto, o artigo 30 da referida norma prevê hipóteses em que o chamamento público poderá ser dispensado, a exemplo do disposto no inciso VI:
Art. 30.O chamamento público é dispensável:
VI –no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social,desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política.
No âmbito do Município de João Monlevade, a regulamentação local da Lei nº 13.019/2014, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 112/2018,alterado pelo Decreto nº 40/2025,também prevê tal hipótese de dispensa, observados os critérios legais e de controle.
A APAE de João Monlevadeencontra-se devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),cumprindo a exigência de credenciamento prévio prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014. Sua atuação está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, oferecendo serviços especializados a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com ações voltadas à defesa de direitos, inclusão social, apoio à família e promoção da autonomia dos usuários.
A proposta apresentada destina-se à manutenção de equipe técnica composta por psicólogo e educador social, profissionais que desenvolverão atividades essenciais para o fortalecimento das capacidades cognitivas, motoras e relacionais dos atendidos, conforme previsto no Plano de Trabalho.
A OSC em questão é entidade sem fins lucrativos, que não distribui resultados, lucros ou excedentes, tampouco remunera diretores ou associados, atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014. Em caso de dissolução, compromete-se a destinação do patrimônio a outra entidade congênere ou ao Poder Público, conforme preconizado na legislação vigente.
Diante da relevância social da atuação da APAE no atendimento a pessoas com deficiência e suas famílias, da execução continuada de serviços de assistência social já reconhecidos pelo Conselho Municipal, e do cumprimento integral dos requisitos legais, reconhece-se a legitimidade da dispensa de chamamento públicopara celebração do Termo de Colaboração, nos termos do art. 30, inciso VI, daLei nº 13.019/2014.
Ressalta-se que, em atenção ao princípio da publicidade e à transparência, a presente justificativa e a respectiva homologação deverão ser divulgadas no site institucional do Município e publicadas no Diário Oficial, nos termos do art. 32, §1º, da Lei nº 13.019/2014.
RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
HOMOLOGAÇÃO
Autorizo a celebração do Termo de Colaboração nº 11/2025 com a Organização da Sociedade Civil acima mencionada, desde que mantida a estrita observância à Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas correlatas. Determino a publicação desta justificativa e da homologação no Diário Oficial do Município e no site institucional da Prefeitura, conforme preceitua o art. 32, § 1º, da referida norma.
O extrato do Termo de Colaboração deverá ser igualmente publicado, após o cumprimento dos prazos legais, para que produza seus efeitos e possibilite o controle social.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:C733AD5B