ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Câmara Municipal de Muriaé
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 68, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a exoneração de cargo em comissão e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Vereadora IVONETE LACERDA ASSIS, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o Requerimento Interno nº 40/2026, protocolizado sob o nº 3167/2026, apresentado pela Chefe de Gabinete da Presidência, Sra. Tatiana Oliveira Queiroz;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.442, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a Sra. Tatiana Oliveira Queiroz do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, conforme Requerimento Interno nº 40/2026, protocolizado sob o nº 3167/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 15 de outubro de 2026.
IVONETE LACERDA ASSIS
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
Código Identificador:C73F9A5E