ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO Nº. 006/2024-GP

 

PROCEDIMENTO : 414/2024-1Doc

NUPs : 01670.2024.000057-64 e 01670.2024.000059-26

INTERESSADOS : xxxxx e xxxxxx

 

Vistos.

 

I – RELATÓRIO

 

Tratam-se de denúncias, de protocolos 01670.2024.000057-64 e 01670.2024.000059-26, registradas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, em face de Xxxxxx e Xxxxxx, servidores temporários no cargo de Motorista (Categoria D), admitidos mediante processo seletivo simplificado.

 

Em síntese, o(s) Denunciante(s) informam, dentre outras coisas, que, entre os dias 25 e 26/05/2024, o Secretário de Infraestrutura e Transportes teria “emprestado” o veículo da Frota Municipal para que o servidor Ernandes o utilizasse para fins particulares, em dia e horário não compatíveis com o seu exercício junto à Secretaria Municipal de Educação, tendo, inclusive, ocorrido acidente com o veículo – acidente este de grande repercussão na Cidade, em razão das irregularidades.

 

Além disso, a Denúncia nº. 01670.2024.000059-26 relata que o motorista Xxxxxx supostamente esteve envolvido nos eventos do fatídico dia, além de apresentar-se ao trabalho aparentemente sob o efeito de substância entorpecente, o que fora confirmado posteriormente com o Chefe imediato do servidor, em relato junto à Ouvidoria.

 

Uma vez recebidas, a denúncias foram encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município e à Controladoria-Geral do Município, as quais manifestaram-se, em pareceres técnicos, pela imediata apuração do ocorrido.

 

Lado outro, a Procuradoria já manifestou-se em caso semelhante (Procedimento 167/2024-1Doc), pela possibilidade de rescisão unilateral do contrato de trabalho temporário com agentes públicos que detenham vínculo precário com o Município.

 

É o relatório. Decido.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

As denúncias ora apresentadas visam trazer ao conhecimento da Administração irregularidades praticadas no âmbito do serviço público, irregularidades graves (incluindo supostas infrações de trânsito) que colocam em risco a vida, a integridade e a segurança dos usuários do serviço, bem como do patrimônio público e privado, além do potencial dano à confiança legítima na Administração Pública e de sua boa reputação.

 

O parecer jurídico citado acima, cujo teor adoto para decidir, deixa bem clara a possibilidade de extinção do vínculo – diga-se, precário – do contratado com a Administração. Vejamos:

 

A relação existente entre o Interessado e o Município de Caparaó é regulada pelas normas pertinentes aos contratos administrativos. Quanto ao servidor contratado a título precário, caso do Interessado, importa destacar que ele pode ser exonerado livremente pelo agente público que o contratou, visto que tal contratação possui natureza claramente provisória, e é realizada no interesse da Administração Pública.

 

A Constituição e as leis autorizam o desligamento dos contratados temporariamente, já que tais funcionários não detém estabilidade no cargo, não sendo necessária a realização de qualquer procedimento administrativo formal para sua dispensa.

 

Com efeito, a dispensa de servidor designado para exercício de função pública é feita a critério e conveniência da Administração, pois não possui estabilidade. Assim, a rescisão do contrato do Interessado, servidor temporário, poderia operar-se a qualquer tempo, não sendo mister a observância do contraditório e ampla defesa.

 

A própria CR estabelece, no inciso II do §1º art. 41, que a prerrogativa do processo administrativo é inerente ao servidor admitido no serviço público por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, que visa a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço, além de propiciar igualdade de condições a todos os interessados que atendam aos requisitos legais.

 

Em resumo, a contratação do Interessado se deu em caráter transitório e excepcional, a título precário, permitindo a Administração promover a dispensa do servidor ad nutum, da mesma forma como ocorre com os servidores ocupantes de funções comissionadas ou de confiança, sendo desnecessária a observância do contraditório e ampla defesa, eis que o vínculo que unia as partes poderia ser unilateralmente e imotivadamente extinto, a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade do ente competente.

 

Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora que o ato de rescisão contratual, nesses casos, se encontra na esfera de discricionariedade administrativa:

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. SIMPLES VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os contratados por tempo determinado são submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF, segundo a qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". 2. Esse tipo de vínculo com a administração não se confunde com as formas de ingresso definitivo no serviço público, prevista no art. 37, II, da Carta Constitucional, ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

 

(STJ - AgRg no RMS: 47872 SC 2015/0055935-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018)

 

Considerando que foi devidamente demonstrado o risco de dano ao interesse público e aos direitos dos usuários do serviço público, a rescisão do contrato temporário com os Interessados é medida que se impõe.

 

III – DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, DECIDO pela rescisão do contrato temporário com os senhores Xxxxxx e Xxxxxx.

 

Ressalto que, nos termos dos arts. 146 e 147 do Estatuto dos Servidores, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão.

 

Caparaó, 28 de maio de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:C7441801