ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
“DETERMINA O PROCEDIMENTO DE RECEBIMENTO DOS ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
§ 2º - Os atestados concedidos aos servidores, nos casos de internação, deverão ser apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da alta médica, para a devida homologação pela Clínica Mais Vida.
§ 3º - Em caso de impossibilidade do servidor de comparecer para encaminhar o atestado médico ou odontológico, o mesmo deverá ser feito por representante por este determinado através de autorização própria.
Art. 5º - Quando o atestado médico ou odontológico determinar o afastamento do servidor em período superior a 15 (quinze) dias, será cumprido o procedimento vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que a perícia será realizada por médico indicado pelo órgão previdenciário.
Parágrafo Único – Nos casos do caput deste artigo, o servidor terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para apresentar ao Setor de Pessoal a Comunicação da Decisão da Perícia realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 6º - Os atestados médicos ou odontológicos apresentados fora dos prazos estabelecidos por esta Portaria, não serão considerados para efeito de abono de faltas ao trabalho.
Art. 7º - Todo atestado médico ou odontológico deverá ser apresentado no original ou em cópia devidamente autenticada.
Art. 8º - Não será aceito atestado médico ou odontológico que contiver rasura ou dado ilegível, a não ser quando se tratar de erro material, a critério do Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica de homologação do atestado, sob pena de suspensão de pagamento dos vencimentos dos dias correspondentes ao afastamento, bem como demais penalidades previstas no Estatuto do Servidor Municipal e demais leis esparsas.
Art. 10 - É de responsabilidade do servidor fazer o agendamento por telefone junto a Clínica Mais Vida para fins de homologação dos atestados médicos e odontológicos previstos nesta Portaria.
Art. 11 - Aplica-se no que couber as disposições contidas no Estatuto do Servidor Municipal de Eugenópolis e demais legislação esparsa afeta a matéria.
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, passando a vigorar a partir de 10 de março de 2025.
Eugenópolis-MG, 05 de fevereiro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:C74F956F