ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado os vencimentos dos cargos de médicos clínico geral, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 29/2013, passando os mesmos a serem fixados nos seguintes valores:
I – Médico Clínico Geral - 25h semanais - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
II – Médico Clínico Geral – 40h semanais – R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 24 de maio de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C754B5F9