ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE MÉDICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º – Fica alterado os vencimentos dos cargos de médicos clínico geral, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 29/2013, passando os mesmos a serem fixados nos seguintes valores:

 

I – Médico Clínico Geral - 25h semanais - R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);

II – Médico Clínico Geral – 40h semanais – R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 24 de maio de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
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