ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.617, DE 06 DE MAIO DE 2021.

Institui o “Programa Troco Solidário” em benefício ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o "Programa Troco Solidário" no Município de Lagoa Santa/MG em benefício ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa e autoriza os estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas e prestadores de serviços locais a implantar o referido Programa que possui os seguintes objetivos:

 

I - fomentar a solidariedade dos munícipes para com o Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa;

 

II - proporcionar a parceria da iniciativa privada através do engajamento voluntário dos empresários e consumidores;

 

III - aproveitar a capacidade técnica, no exercício da solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa;

 

IV - promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum que é a solidariedade e cooperação mútua.

 

Art. 2º As doações deverão ser recolhidas no ato do pagamento da compra do cliente, quando o funcionário deverá registrar o valor a ser doado separadamente.

 

§ 1º Os valores arrecadados deverão ser utilizados pelo Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, preferencialmente, nas ações de combate ao COVID-19.

 

§ 2º O Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa deverá disponibilizar em seu site institucional o nome dos estabelecimentos que aderiram ao "Programa Troco Solidário" e que recolhem as doações, os valores e a destinação dos recursos.

 

Art. 3º As doações poderão ser recolhidas por estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas e prestadores de serviços locais, instaladas neste município, independentemente de possuírem sede em outra cidade e, que preferencialmente possuam caixa registradora eletrônica.

 

Art. 4º Quando oficializada a adesão ao "Programa Troco Solidário", cada estabelecimento deverá implantar em seu serviço de caixa registradora ou no local onde recebe o pagamento dos clientes, uma opção por meio da qual o consumidor deverá ser devidamente orientado que poderá abrir mão de parte de seu troco, sendo que a somatória de todas as contribuições serão repassadas ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, a cada 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo único. O consumidor poderá solicitar que a doação conste discriminada na nota fiscal.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá oferecer aos estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas e prestadores de serviços locais que aderirem ao "Programa Troco Solidário" benefícios diversos, como premiação, assim como criar um "selo" que identifique os participantes desse Programa.

 

Art. 6º Ficam autorizados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a realização de publicidade do "Programa Troco Solidário", em seus respectivos sites oficiais e em outros meios institucionais, que deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação aos munícipes.

 

Art. 7º Vetado.

 

§ 1º Vetado.

 

§ 2º Vetado.

 

I - Vetado.

 

II - Vetado.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de maio de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:C757E4DF