ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM/MG - EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL - CONTRATO DE PROGRAMA Nº 0008/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 75, INCISO XI, DA LEI Nº 14.133/2021 - OBJETO: GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, EM REGIME CONSORCIADO, CONFORME O PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON REGIONAL. RESCISÃO CONSENSUAL, SEM ÔNUS OU PENALIDADE PARA AS PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 138, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA E INÍCIO DOS EFEITOS: 05/10/2026. CONTRATADO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, CNPJ 21.505.692/0001-08.
Publicado por:
Epitacio Cruz Oliveira
Código Identificador:C75EA5B6