ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.410, DE 11 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a retificação e ratificação da aprovação do empreendimento imobiliário denominado “Nova Lambari”, em especial retificação e alteração no Lote 01 da Quadra 02 e na área institucional (01), e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO o que foi apresentado no Processo Administrativo nº 167/2020, datado de 15.01.2020 pela empresa Delphos Empreendimento Imobiliários Ltda., responsável pela implantação do loteamento “Residencial Nova Lambari”, a qual solicitou relocação do Lote 01 da Quadra 02 mediante intervenção na área institucional deste Município, ante a inexistência de via de acesso, caracterizando imóvel encravado, por um flagrante e evidente erro no seu projeto originário que deixou a referida Quadra 02 sem qualquer comunicação ou acesso;
CONSIDERANDO que o pleito formulado no Processo Administrativo nº 167/2020 não origina nenhum prejuízo, inclusive, haverá aumento na área institucional do Município;
CONSIDERANDO que todos os setores consultados manifestaram favoráveis ao pleito em comento, diante do evidente erro material do projeto originário;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica retificada e ratificada a aprovação contida Decreto Municipal nº 2.118, de 01 de outubro de 2010 com as alterações do Decreto Municipal nº 2.237 de 12 de agosto de 2011, referente ao empreendimento imobiliário denominado loteamento “Residencial Nova Lambari” com as seguintes alterações.
I – O Lote 01 da Quadra 02 do loteamento “Residencial Nova Lambari” passará a possuir área de 11.946,10m2, com acesso pela Rua 09;
II – A área institucional (01) desta prefeitura, localizada entre as Quadras 01 e 02, possuirá área de 13.729,41m2 com acesso pelas Ruas 09 e 06.
Artigo 2º. Ficam mantidos os demais dispositivos que regularizaram e receberam o empreendimento imobiliário denominado loteamento “Residencial Nova Lambari”.
Artigo 3º. Deverá haver comunicação deste Decreto ao Setor de Patrimônio para atualização da área institucional, bem como deverá ser comunicado o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 11 de julho de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e Publicado em ___/___/2022 ____________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C7660157