ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
PORTARIA 093 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 - CORREGEDORIA

PORTARIA 093 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Dispõe sobre prorrogação de prazo do Processo Administrativa Disciplinar nº 10/2025, bem como Recondução dos membros da CPAD”.

 

A Corregedora do Município de Teófilo Otoni – MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º, incisos I, III e IV, da Lei Municipal nº 6.209, de 16/06/2011, bem como o disposto no §7º do art. 39 do mesmo diploma legal, e:

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 6.209/2011, que institui a Corregedoria Municipal e lhe atribui competência para promover a apuração de irregularidades administrativas, tornando necessária a adoção das providências instrutórias pertinentes ao completo esclarecimento dos fatos submetidos à análise correcional;

CONSIDERANDO que a complexidade fática e jurídica evidenciada nos autos do processo administrativo disciplinar 010/2025 exige o aprofundamento da instrução processual, mediante análise criteriosa dos elementos probatórios, avaliação das circunstâncias relacionadas aos fatos apurados e realização das diligências necessárias à formação de convicção fundamentada, circunstâncias que justificam, excepcionalmente, a concessão de prazo suplementar, a fim de assegurar que a conclusão dos trabalhos decorra de exame consistente e suficientemente instruído, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO que a concessão de prazo suplementar, diante das particularidades concretas do procedimento, constitui medida destinada a viabilizar a adequada instrução processual e a busca da verdade material, permitindo que os fatos sejam examinados em sua integralidade, com a consideração dos elementos relevantes à elucidação da matéria, em consonância com os arts. 29 e 38 da Lei Federal nº 9.784/1999, que disciplinam a atividade instrutória e a produção de provas no processo administrativo;

CONSIDERANDO, por fim, que a regularidade da apuração e a legitimidade de eventual decisão dependem da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, devendo a tramitação conciliar a celeridade procedimental com a efetiva garantia dos direitos dos interessados, de modo que a conclusão da apuração não seja precipitada em detrimento do esclarecimento dos fatos ou da adequada consideração dos elementos constantes dos autos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder, em caráter extraordinário, prazo suplementar de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a conclusão dos trabalhos relativos ao Processo Administrativo nº 010/2025, a contar da data do vencimento em razão da complexidade da matéria evidenciada nos autos e da necessidade de aprofundamento da instrução processual.

Art. 2º O prazo suplementar deverá ser destinado à realização das diligências pendentes, à análise dos elementos probatórios e à conclusão fundamentada dos trabalhos, observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo.

Art. 3º A prorrogação ora concedida possui caráter excepcional e fundamenta-se nas circunstâncias concretas do procedimento, devendo os trabalhos prosseguir com a necessária diligência, de modo a assegurar o esclarecimento integral dos fatos e a conclusão da apuração no prazo estabelecido.

Art. 4º - Reconduzir os servidores abaixo indicados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria 050 de 09 de setembro de 2025, permanecendo nas respectivas funções:

 

Presidente – Vitor Hiago Colares Silva- Matricula Nº 120302;

Membro – Suely de Jesus Barroso - Matricula Nº 116830;

Membro – Edson Pessoa Neres - Matricula – Nº 102752.

 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Art. 6º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Teófilo Otoni, 29 de OUTUBRO de 2026.

 

EDIÉLEM LOURENÇO DOS SANTOS

Corregedora Geral do Município


Publicado por:
Manoel José Costa Ramos
Código Identificador:C7681B0A