ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.507 DE 21 DE JULHO DE 2026.

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 03 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MAIS GENÉTICA PRATA", DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.072, de 03 de julho de 2026, que instituiu o Programa Municipal + Genética Prata;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para seleção dos beneficiários, garantindo transparência, impessoalidade e igualdade de oportunidades,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3.072, de 03 de julho de 2026, estabelecendo os critérios para cadastramento, seleção e acompanhamento dos beneficiários do Programa Municipal + Genética Prata.

 

Art. 2º Poderão participar do Programa os produtores rurais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I – enquadrem-se como agricultores familiares;

 

II – possuam inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ou Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP válida, quando admitida pela legislação aplicável;

 

III – sejam beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;

 

IV – possuam propriedade rural localizada no Município do Prata-MG com área de até 01 (um) módulo fiscal correspondente a 30 hectares;

 

V – atendam aos demais requisitos técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural.

VI – estar em situação regular perante a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos;

 

Art. 3º As inscrições dos interessados serão realizadas exclusivamente durante a realização da Feira Agro do Município, em local e horário previamente divulgados pela Administração Municipal.

 

§1º O interessado deverá apresentar a documentação comprobatória dos requisitos previstos neste Decreto.

 

§2º O cadastramento não gera direito adquirido ao recebimento dos benefícios do Programa, constituindo apenas habilitação para participação do processo de seleção.

 

Art. 4º Fica instituída a Comissão de Seleção e Acompanhamento do Programa Municipal + Genética Prata, composta por representantes dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Infraestrutura Rural;

 

II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

III – Secretaria Municipal de Administração.

 

§1º Os membros da Comissão serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.

 

§2º Compete à Comissão:

 

I – conferir e validar a documentação apresentada;

 

II – analisar o cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto;

 

III – homologar a relação dos produtores habilitados;

 

IV – acompanhar todas as etapas do Programa;

 

V – lavrar atas e demais documentos relativos ao processo de seleção.

 

Art. 5º Após a análise documental, a relação dos produtores habilitados será publicada no Diário Oficial do Município e demais meios oficiais de divulgação.

 

Art. 6º Havendo número de produtores habilitados superior ao quantitativo de vagas disponíveis, a seleção ocorrerá mediante sorteio público, em data, horário e local previamente divulgados.

 

§1º O sorteio será conduzido pela Comissão de Seleção e Acompanhamento, assegurada ampla publicidade e transparência.

 

§2º Será lavrada ata circunstanciada contendo os participantes, os contemplados e a ordem de suplência.

 

Art. 7º Nesta etapa do Programa serão disponibilizados 140 (cento e quarenta) embriões bovinos.

 

§1º Serão contemplados 28 (vinte e oito) produtores rurais.

 

§2º Cada beneficiário receberá até 05 (cinco) embriões.

 

§3º Na hipótese de desistência ou impedimento de beneficiário contemplado, será convocado o próximo produtor constante da lista de suplência formada no sorteio público.

 

Art. 8º Todas as etapas do Programa serão acompanhadas por médicos-veterinários, zootecnistas e/ou demais profissionais habilitados e responsáveis tecnicamente pela execução das atividades.

 

Art. 9º A participação no Programa e o recebimento dos embriões não asseguram o sucesso da implantação, gestação, desenvolvimento ou nascimento dos animais, considerando que tais resultados dependem de fatores biológicos, sanitários, nutricionais, reprodutivos, de manejo e de outras variáveis inerentes à atividade pecuária.

 

Parágrafo único. O Município não responderá por insucessos decorrentes de fatores técnicos, fisiológicos, ambientais ou de manejo alheios à execução do Programa.

 

Art. 10°. Os beneficiários comprometem-se a seguir todas as orientações técnicas fornecidas pela equipe responsável, permitindo o acompanhamento das atividades e fornecendo as informações necessárias para avaliação dos resultados do Programa.

 

Art. 11° Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e Acompanhamento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.072/2026 e da legislação aplicável.

 

Art. 12°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeito Municipal de Prata/MG, em 21 de julho de 2026

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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