ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 471, DE 17 DE MAIO DE 2019

“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fixa o valor do vencimento básico do Cargo de Procurador Jurídico em R$ 3.361,25 (três mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) e serão sempre alterados na mesma data e índice dos demais cargos comissionados.

 

Nº de cargo

Denominação

Símbolo

Carga Horária

Vencimento Padrão

01

PROCURADOR JURÍDICO

CA-PJU

20 h semanais

R$ 3.361,25

 

Art. 2º Fica o Poder Legislativo através da Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, jurídicas, contábeis, orçamentárias e financeiras, para o fiel cumprimento desta Lei Complementar, devendo as despesas dela proveniente correr por conta das dotações orçamentárias, existentes e suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias.

 

Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:C77111DE