ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 862/2014

ALTERA O ARTIGO 3º, ALINEA “A” NA LEI MUNICIPAL Nº. 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2014

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Grão Mogol, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, alínea “a” constante na Lei Municipal nº. 840, de 23 de dezembro de 2013 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2014, na forma do que diz...

“Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:

Abrir créditos suplementares à dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da lei 4320/64.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 29 de dezembro de 2014.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
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