ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 862/2014
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Grão Mogol, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, alínea “a” constante na Lei Municipal nº. 840, de 23 de dezembro de 2013 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2014, na forma do que diz...
“Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:
Abrir créditos suplementares à dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da lei 4320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 29 de dezembro de 2014.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:C7785692