ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.269/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

LEI PM/Nº 3.269/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao Crédito Especial aprovado através da Lei 3.265 de 23 de abril de 2020, ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG para enfrentamento EMERGENCIAL da PANDEMIA causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao orçamento vigente, para enfrentamento EMERGENCIAL, da PANDEMIA causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)nas seguintes dotações:

 

Unidade: 02.12 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social -SMDS

02.12.00.08.244.0063.1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID19

3.3.90.32.00- Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FICHA: 834

129 - Transferências de Recursos do FNAS R$ 180.000,00

TOTAL GERAL .............................R$180.000,00

 

Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas correntes abertura deste crédito especial, serão aqueles decorrentes da anulação parcial no valor deR$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)do orçamento do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art.43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64 e art.8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2.000, conforme:

 

02.12.08.122.0051.2267 – MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F: 642

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 4.000,00

3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F: 652

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 999,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

F: 654

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 3.000,00

 

02.12.08.244.0038.2045 - ATIVIDADES DO PAIF PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F: 684

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 20.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

F: 687

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF

F: 688

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

F: 689

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.000,00

 

02.12.08.244.0038.2239 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES COM OS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS- PAIF

3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO

F: 690

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 8.000,00

3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

F: 691

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 6.000,00

3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

F: 692

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 6.000,00

 

02.12.08.244.0038.2240 - REALIZAÇÃO DE OFICINAS E CURSOS PARA OS GRUPOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS SOCIAIS-PAIF

3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO

F: 693

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

F: 694

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.999,00

3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

F: 695

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.000,00 

02.12.08.244.0040.2046–ATIVIDADES DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO

F: 699

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

F: 702

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.999,00

 

02.12.08.244.0040.2315 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES AOS BENEFICIÁRIOS DO SCFV

3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO

F: 703

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 10.018,00

3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

F: 704

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 1.999,00

3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

F: 705

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 3.999,00

 

02.12.08.244.0041.2316 - REALIZAÇÃO DE OFICINAS E EVENTOS POPULARES – CRAS – EQUIPE VOLANTE

3.1.90.11.00-VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

F: 707

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 14.999,00

3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO

F: 708

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 4.001,00

3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

F: 709

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 3.999,00

 

02.12.08.244.0044.2109–ATIVIDADES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD BOLSA

3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F: 716

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 19.599,00

3.3.90.14.00 -DIÁRIAS – PESSOA CIVIL

F: 718

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$1.999,00

3.3.90.33.00 -PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F: 720

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 1.999,00

3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

F: 721

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 1.999,00

3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

F: 722

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.999,00

 

02.12.08.244.0045.2108–ATIVIDADES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD SUAS

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

F: 724

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 1.999,00

3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO

F: 725

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$2.200,00

3.3.90.33.00 -PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F: 726

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.099,00

3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

F: 727

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.100,00

3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

F: 728

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.000,00

3.3.90.93.00 -INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F: 729

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 2.000,00

 

02.12.08.244.0049.2041–APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE NATUREZA ASSISTENCIAL E CONTROLE SOCIAL

3.3.90.14.00 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

F: 732

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 999,00

 

02.12.08.332.0046.2110–ATIVIDADES DA ACESSUAS TRABALHO

3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F: 755

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 7.999,00

3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO

F: 757

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$5.000,00

 

02.12.13.392.0057.2288–PROGRAMA NATAL ENCANTADO DE SANTA VITÓRIA

3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO

F: 765

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$1.999,00

 

02.12.14.124.0052.2273–AÇÃO CIDADANIA DE SANTA VITÓRIA-MG

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF

F: 771

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$ 1.999,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

F: 772

 

129 - Transferências de Recursos do FNAS

 

R$1.999,00

 

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES.........................................................R$180.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021 da Lei Municipal nº 3.171 de 29 de dezembro de 2017 e suas alterações,PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19, Ação, 1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID-19 na Unidade 12- Fundo Municipal de Desenvolvimento Social –SMDS, Função 08 - Assistência Social, Subfunção 244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA- 63- Programa de Enfrentamento da Pandemia COVID-19,

Ação, 1120-AçõesparaenfrentamentoaPandemiaCOVID-19

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 19 de junho de 2020.

 

ISPER SALIM CURI

Presidente da Câmara


Publicado por:
Fabricia Aparecida Araujo
Código Identificador:C783202A