ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº. 1562/2023
PROJETO DE LEI Nº. 18/2023
LEI Nº. 1562/2023
“DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA-MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA APROVA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica instituído, para fins de regulamentação do custeio de despesas de viagens dos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo, o regime de "Diárias de Viagens".
Parágrafo Primeiro: Ficam sujeitas ao alcance desta Lei os agentes políticos, os servidores efetivos, detentores de cargo em comissão e demais servidores que exercem mesmo que precariamente, a função pública, que estejam a serviço do Poder Legislativo Municipal, ou para representá-lo em outras localidades, em congresso, convenções, seminários ou outro evento de caráter cívico, fará jus a diária que lhe será paga por autorização do Presidente da Câmara obedecidas as normas desta Lei.
Parágrafo Segundo: As diárias destinadas às viagens, congressos, convenções, seminários ou outros eventos em caráter cívico, serão autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento dos interessados, no qual deverá constar, além de outros dados, nome do beneficiário, local da viagem ou evento, motivo legítimo de deslocamento, a data e o tempo de duração, temas, meio de transporte empregado, localidade e nome da entidade promotora, exigindo também apresentação de relatório de atividade/viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno.
Parágrafo Terceiro - Sendo a viagem para curso/seminários de capacitação será exigido à comprovação de frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento;
ART. 2º. O limite de diárias por agentes políticos, servidores efetivos e demais servidores será, de no máximo duas diárias mensais
ART. 3º.No caso de não utilização de veículos oficiais, as despesas com passagens, aluguel de veículos e combustível deve se dar pelo respectivo ente público que correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara de forma a garantir o menor preço.
Parágrafo Primeiro - As despesas com passagens serão comprovadas por documentos emitidos pela empresa transportadora.
ART. 4º. Os valores a serem pagos a título de diárias são os constantes na tabela do anexo I desta Lei os quais referem-se as despesas de hospedagem alimentação e transporte.
Parágrafo Primeiro - O legislativo municipal fica autorizado a atualizar periodicamente por lei os valores das diárias de viagens constantes da tabela do anexo I, desta Lei, mediante a aplicação da variação da inflação, nos termos dos índices do INPC.
ART. 5º - Na hipótese de utilização de veículo particular, os valores discriminados na tabela do Anexo I terão acréscimo de um adicional.
ART. 6º - A solicitação de diárias deve se dar mediante solicitação na secretaria da Câmara Municipal ao Secretário que encaminhará a solicitação ao Presidente da Casa que após análise autorizará ou não sob orientação do contador e advogado. O pedido deverá ser realizado com antecedência de no mínimo dois dias úteis antes da viagem, expondo o motivo legítimo do deslocamento e o nome do beneficiário.
Parágrafo Primeiro - Após o retorno da atividade/viagem será disponibilizado modelo de relatório de atividade/viagem para ser preenchido pelo beneficiário da diária após análise do presidente e tesoureiro da Casa, sob orientação do contador e do advogado será pago o valor da diária.
ART. 7º - Ficam estabelecidas para pagamento de diárias os valores constantes no Quadro de Diárias anexado a este Projeto de Lei e que fica fazendo parte integrante.
ART. 8º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 10º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 03 de Maio de 2023
MARCO ANTÔNIO DE MIRANDA CUNHA
Vereador
Anexo I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DIÁRIA
|
DESTINO |
Vereador |
Demais Servidores |
||||
|
Ida e volta |
Sem pernoite |
Com pernoite |
Com utilização de carro não oficial (veículo particular) |
Sem pernoite |
Com pernoite |
Com utilização de carro não oficial (veículo particular) |
|
Cidades vizinhas com distância de até 50 km de Ida e volta |
80,00 |
150,00 |
Adicional de 50,00 |
80,00 |
150,00 |
Adicional de 50,00 |
|
Cidades vizinhas com distância superior de a 51 km até 150 km de ida e volta |
150,00 |
200,00 |
Adicional de 70,00 |
150,00 |
200,00 |
Adicional de 70,00 |
|
Distância de 151 km a 300 km ida e volta |
200,00 |
280,00 |
Adicional de 100,00 |
200,00 |
280,00 |
Adicional de 100,00 |
|
Distância acima de 300 km dentro do estado ida e volta |
250,00 |
250,00 |
Adicional de 150,00 |
250,00 |
250,00 |
Adicional de 150,00 |
|
Capitais exceto Belo Horizonte |
500,00 |
680,00 |
Adicional de 200,00 |
500,00 |
680,00 |
Adicional de 200,00 |
RELATÓRIO DE ATIVIDADE/VIAGEM
|
Nome do Beneficiário: |
|
|
Função: |
Local da Viagem ou Evento: |
|
Motivo do deslocamento: |
|
|
Data: |
Tempo de Duração: |
|
Tema: (Congresso/Convenção/Seminário) |
|
|
Número de Diárias: |
Meio de Transporte: |
Rio Espera, _____________ de _____________
_______________
Assinatura do Beneficiário
“DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA-MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA APROVA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica instituído, para fins de regulamentação do custeio de despesas de viagens dos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo, o regime de "Diárias de Viagens".
Parágrafo Primeiro: Ficam sujeitas ao alcance desta Lei os agentes políticos, os servidores efetivos, detentores de cargo em comissão e demais servidores que exercem mesmo que precariamente, a função pública, que estejam a serviço do Poder Legislativo Municipal, ou para representá-lo em outras localidades, em congresso, convenções, seminários ou outro evento de caráter cívico, fará jus a diária que lhe será paga por autorização do Presidente da Câmara obedecidas as normas desta Lei.
Parágrafo Segundo: As diárias destinadas às viagens, congressos, convenções, seminários ou outros eventos em caráter cívico, serão autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento dos interessados, no qual deverá constar, além de outros dados, nome do beneficiário, local da viagem ou evento, motivo legítimo de deslocamento, a data e o tempo de duração, temas, meio de transporte empregado, localidade e nome da entidade promotora, exigindo também apresentação de relatório de atividade/viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno.
Parágrafo Terceiro - Sendo a viagem para curso/seminários de capacitação será exigido à comprovação de frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento;
ART. 2º. O limite de diárias por agentes políticos, servidores efetivos e demais servidores será, de no máximo duas diárias mensais
ART. 3º.No caso de não utilização de veículos oficiais, as despesas com passagens, aluguel de veículos e combustível deve se dar pelo respectivo ente público que correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara de forma a garantir o menor preço.
Parágrafo Primeiro - As despesas com passagens serão comprovadas por documentos emitidos pela empresa transportadora.
ART. 4º. Os valores a serem pagos a título de diárias são os constantes na tabela do anexo I desta Lei os quais referem-se as despesas de hospedagem alimentação e transporte.
Parágrafo Primeiro - O legislativo municipal fica autorizado a atualizar periodicamente por lei os valores das diárias de viagens constantes da tabela do anexo I, desta Lei, mediante a aplicação da variação da inflação, nos termos dos índices do INPC.
ART. 5º - Na hipótese de utilização de veículo particular, os valores discriminados na tabela do Anexo I terão acréscimo de um adicional.
ART. 6º - A solicitação de diárias deve se dar mediante solicitação na secretaria da Câmara Municipal ao Secretário que encaminhará a solicitação ao Presidente da Casa que após análise autorizará ou não sob orientação do contador e advogado. O pedido deverá ser realizado com antecedência de no mínimo dois dias úteis antes da viagem, expondo o motivo legítimo do deslocamento e o nome do beneficiário.
Parágrafo Primeiro - Após o retorno da atividade/viagem será disponibilizado modelo de relatório de atividade/viagem para ser preenchido pelo beneficiário da diária após análise do presidente e tesoureiro da Casa, sob orientação do contador e do advogado será pago o valor da diária.
ART. 7º - Ficam estabelecidas para pagamento de diárias os valores constantes no Quadro de Diárias anexado a este Projeto de Lei e que fica fazendo parte integrante.
ART. 8º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 10º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 03 de Maio de 2023
MARCO ANTÔNIO DE MIRANDA CUNHA
Vereador
Anexo I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DIÁRIA
|
DESTINO |
Vereador |
Demais Servidores |
||||
|
Ida e volta |
Sem pernoite |
Com pernoite |
Com utilização de carro não oficial (veículo particular) |
Sem pernoite |
Com pernoite |
Com utilização de carro não oficial (veículo particular) |
|
Cidades vizinhas com distância de até 50 km de Ida e volta |
80,00 |
150,00 |
Adicional de 50,00 |
80,00 |
150,00 |
Adicional de 50,00 |
|
Cidades vizinhas com distância superior de a 51 km até 150 km de ida e volta |
150,00 |
200,00 |
Adicional de 70,00 |
150,00 |
200,00 |
Adicional de 70,00 |
|
Distância de 151 km a 300 km ida e volta |
200,00 |
280,00 |
Adicional de 100,00 |
200,00 |
280,00 |
Adicional de 100,00 |
|
Distância acima de 300 km dentro do estado ida e volta |
250,00 |
250,00 |
Adicional de 150,00 |
250,00 |
250,00 |
Adicional de 150,00 |
|
Capitais exceto Belo Horizonte |
500,00 |
680,00 |
Adicional de 200,00 |
500,00 |
680,00 |
Adicional de 200,00 |
RELATÓRIO DE ATIVIDADE/VIAGEM
|
Nome do Beneficiário: |
|
|
Função: |
Local da Viagem ou Evento: |
|
Motivo do deslocamento: |
|
|
Data: |
Tempo de Duração: |
|
Tema: (Congresso/Convenção/Seminário) |
|
|
Número de Diárias: |
Meio de Transporte: |
Rio Espera, _________ de _____________
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Assinatura do Beneficiário
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:C784433C