ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 11.234/26 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. MANTÉM A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, LAIS CARVALHO ANDRADE RESENDE, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2023.

PORTARIA Nº 11.234/26 de 15 de setembro de 2026.

 

MANTÉM A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, LAIS CARVALHO ANDRADE RESENDE, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2023.

 

O Prefeito Municipal de Perdões, Guilherme Pereira Freitas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal n.º 1.697/94 do Estatuto do Servidor do Município de Perdões, e Lei Complementar n.º 123/2023 de 05/12/2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Manter por mais 6 (seis) meses a redução da carga horária de trabalho em 30% da servidora pública municipal LAIS CARVALHO ANDRADE RESENDE, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo CRAS II, conforme a Lei Complementar n.º 123/2023 e laudo conclusivo do controle de avaliação médica municipal, a partir de 09/09/2026.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/09/2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES, 15 de setembro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

ELENIZE DE FÁTIMA CARVALHO LUIZ

Secretária Municipal de Adm. e Recursos Humanos

 


Publicado por:
Elenize de Fátima Carvalho Luiz
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