ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR

 

EDITAL Nº 01/2026

 

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.295/2021, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, e suas alterações posteriores, especialmente a Lei Municipal nº 6.780/2023, torna pública a abertura do processo de seleção para preenchimento de 02 (duas) vagas de representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, conforme as regras estabelecidas neste Edital.

 

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR é um órgão colegiado destinado a promover, acompanhar e contribuir para a formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas de promoção da igualdade racial, de enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial e de valorização da diversidade étnico-racial no Município de Muriaé/MG, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal.

 

1.2. O presente processo eleitoral tem por finalidade preencher 02 (duas) vagas de representação da sociedade civil no COMPIR, mediante seleção de entidades, organizações e movimentos sociais que desenvolvam atividades relacionadas à promoção da igualdade racial e à defesa dos direitos da população negra e de outros grupos étnico-raciais.

 

1.3. Cada representação selecionada deverá indicar um representante titular e seu respectivo suplente, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

 

1.4. O procedimento de inscrição, habilitação, seleção e eventual eleição será regido por este Edital e conduzido pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial designada para essa finalidade, conforme o cronograma constante do Anexo II.

 

1.5. Antes de efetuar a inscrição, a entidade interessada deverá conhecer integralmente este Edital e certificar-se de que atende aos requisitos exigidos.

 

II – DAS INSCRIÇÕES

 

2.1. As entidades, organizações e movimentos sociais interessados em participar do processo deverão protocolar sua inscrição presencialmente no Departamento de Controle Social, situado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, na Avenida Maestro Sansão, nº 236, 2º andar, Centro, Muriaé/MG, ou encaminhá-la em formato PDF para o endereço eletrônico depcontrolesocial@muriae.mg.gov.br.

 

2.2. As inscrições serão realizadas no período de 16/11/2026 a 09/12/2026, no horário de 12:00h às 18h, conforme o cronograma deste Edital.

 

2.3. A entidade deverá apresentar o Requerimento de Inscrição constante do Anexo I, dirigido à Comissão Eleitoral, contendo a identificação da entidade e a indicação de seus representantes titular e suplente, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I – cópia do estatuto social atualizado, registrado em cartório, quando aplicável;

 

II – cópia da ata de eleição e posse da diretoria vigente, registrado em cartório, quando aplicável;

 

III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando aplicável;

 

IV – documento ou declaração que comprove as atividades desenvolvidas pela entidade relacionadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento ao racismo, à valorização da cultura afro-brasileira ou à defesa dos direitos humanos no Município de Muriaé/MG;

 

V – cópia dos documentos de identificação dos representantes indicados, incluindo documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência;

 

2.4. A inscrição poderá ser indeferida caso a entidade deixe de apresentar documentos obrigatórios ou não comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos neste Edital.

 

2.5. As entidades participantes serão responsáveis pela veracidade e autenticidade das informações e dos documentos apresentados, sob as penas da legislação aplicável.

 

2.6. A inscrição implica o conhecimento e a aceitação das regras estabelecidas neste Edital.

 

III – DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES, DO RESULTADO PRELIMINAR, DOS RECURSOS E DO RESULTADO FINAL

 

3.1. A Comissão Eleitoral analisará e julgará as inscrições com base nos requisitos estabelecidos neste Edital, no período de 10/12/2026 a 11/12/2026.

 

3.2. O resultado preliminar, contendo a relação das inscrições deferidas e indeferidas, será publicado em 15/12/2026, nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Muriaé e no Diário Oficial do Município.

 

3.3. As entidades que tiverem suas inscrições indeferidas poderão apresentar recurso no período de 16/12/2026 a 17/12/2026, mediante protocolo presencial no Departamento de Controle Social, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, ou por meio eletrônico, no endereço depcontrolesocial@muriae.mg.gov.br, dirigido à Comissão Eleitoral.

 

3.4. Os recursos deverão ser fundamentados e apresentados dentro do prazo estabelecido no cronograma.

 

3.5. A Comissão Eleitoral analisará e julgará os recursos eventualmente interpostos no dia 18/12/2026.

 

3.6. O resultado definitivo das entidades habilitadas será publicado em 22/12/2026.

 

3.7. Caso o número de entidades habilitadas seja igual ao número de vagas disponíveis, poderá ser adotado procedimento de aclamação.

 

IV – DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

 

4.1. A avaliação das entidades inscritas será realizada pela Comissão de Análise, mediante atribuição de pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos para cada um dos critérios estabelecidos neste Edital, totalizando o máximo de 40 (quarenta) pontos por entidade.

 

I – Compatibilidade institucional: análise da compatibilidade dos objetivos e das finalidades da entidade com as atribuições do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

 

II – Experiência e atuação: avaliação da experiência e das atividades comprovadamente desenvolvidas pela entidade na promoção da igualdade racial, no enfrentamento ao racismo e na defesa dos direitos humanos.

 

III – Abrangência e impacto social: avaliação do alcance das ações desenvolvidas e de sua contribuição para a promoção da igualdade racial no Município de Muriaé/MG.

 

IV – Participação e compromisso: avaliação da disponibilidade e do compromisso dos representantes indicados para participar das reuniões, atividades e deliberações do Conselho.

 

4.2. A pontuação será atribuída conforme a documentação apresentada e os elementos comprobatórios constantes do processo de inscrição, observando-se os princípios da isonomia, da transparência e da objetividade.

 

4.3. A classificação será realizada em ordem decrescente de pontuação, sendo consideradas selecionadas as 02 (duas) entidades com maior pontuação, respeitados os requisitos de habilitação e as disposições legais e regimentais aplicáveis.

 

4.4. Em caso de empate entre as entidades candidatas, será realizada avaliação técnica complementar, com base na documentação apresentada no ato da inscrição, considerando a atuação comprovada da entidade na promoção da igualdade racial e no enfrentamento ao racismo.

 

A avaliação observará os seguintes critérios:

 

I – desenvolvimento comprovado de projetos, programas ou ações voltados à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento ao racismo, com pontuação máxima de 3,0 (três) pontos;

 

II – experiência comprovada em atividades direcionadas à população negra, às comunidades quilombolas e a outros grupos étnico-raciais, com pontuação máxima de 2,0 (dois) pontos;

 

III – participação comprovada em fóruns, conferências, campanhas, conselhos ou outros espaços de participação e controle social relacionados à promoção da igualdade racial, com pontuação máxima de 2,0 (dois) pontos;

 

IV – apresentação de documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas, tais como relatórios, certificados, declarações, publicações e registros de ações realizadas, com pontuação máxima de 2,0 (dois) pontos;

 

V – tempo de atuação comprovada em atividades relacionadas à promoção da igualdade racial, com pontuação máxima de 1,0 (um) ponto.

 

§ 1º A pontuação será atribuída exclusivamente com base nos documentos apresentados pela entidade no prazo de inscrição, observados os critérios e limites estabelecidos neste Edital.

 

§ 2º Será considerada vencedora, para fins de desempate, a entidade que obtiver a maior pontuação na avaliação técnica complementar.

 

§ 3º Persistindo o empate após a avaliação técnica complementar, será considerada vencedora a entidade que possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com data de inscrição mais antiga.

 

4.5. Havendo número de entidades habilitadas igual ao número de vagas disponíveis, a Comissão Eleitoral poderá declará-los eleitos por aclamação.

 

V – DA INDICAÇÃO E DA POSSE DOS REPRESENTANTES

 

5.1. Após a homologação do resultado, as entidades selecionadas deverão confirmar formalmente a indicação de seus representantes titular e suplente.

 

5.2. A formalização da participação dos representantes ocorrerá conforme os procedimentos legais e administrativos aplicáveis à composição do COMPIR.

 

5.3. A data, o horário e o local para a posse ou formalização dos representantes serão divulgados após a homologação do resultado definitivo, observadas as disposições da legislação municipal.

 

5.4. O mandato dos representantes observará o prazo e as condições previstos na legislação municipal e no Regimento Interno do COMPIR.

 

VII – DA COMISSÃO ELEITORAL

 

7.1. Caberá à Comissão Eleitoral:

 

I – receber e analisar as inscrições;

 

II – verificar a documentação apresentada pelas entidades;

 

III – publicar os resultados preliminar e definitivo;

 

IV – receber, analisar e julgar os recursos apresentados;

 

V – organizar e conduzir a Assembleia de Eleição, quando necessária;

 

VI – apurar e divulgar o resultado do processo eleitoral;

 

VII – encaminhar os atos e resultados necessários à formalização da composição do COMPIR.

 

7.2. A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros, designados por ato próprio do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Resolução nº 02 de 06 de novembro de 2026.

 

I – William da Silva Domingos de Oliveira – Presidente;

 

II – Wesley Ferreira da Silva – Membro;

 

III – Flávio Ferreira dos Santos– Membro;

 

IV – Elisa Dutra Oliveira – Membro.

 

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

8.1. A inscrição da entidade implicará a aceitação das normas estabelecidas neste Edital, sendo de sua responsabilidade acompanhar as publicações e os comunicados referentes ao processo eleitoral.

 

8.2. As publicações serão realizadas nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Muriaé e, quando aplicável, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

 

8.3. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral, observadas a legislação municipal vigente e as disposições do Regimento Interno do COMPIR.

 

8.4. A Comissão Eleitoral deverá assegurar a transparência, a publicidade e a igualdade de condições entre as entidades participantes.

 

8.5. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé, 16 de novembro de 2026.

 

ANTONIO CARLOS CAMPOS

Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

 

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

 

NOME DA ENTIDADE: _______________________________________________

CNPJ/CPF: _________________________________

ENDEREÇO: _______________________________________________________

NÚMERO: __________________________________

BAIRRO: ___________________________________

NOME DO PRESIDENTE: _____________________________________________

TELEFONE: _________________________________

E-MAIL: _____________________________________

 

II – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMDM:

 

NOME DO TITULAR: _________________________________________________

CPF:________________________________ RG: __________________________

TELEFONE: _________________________________

E-MAIL: ___________________________________________________________

 

NOME DO SUPLENTE: _______________________________________________

CPF:________________________________ RG: __________________________

TELEFONE: _________________________________

E-MAIL: ___________________________________________________________

 

OBS: ANEXAR OS DOCUMENTOS:

 

A) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

B) Cópia da ata de posse da atual Diretoria registrado em Cartório;

C) Número de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

D) Documento/declaração de comprovação das atividades desenvolvidas ligados à promoção da igualdade racial na Cidade de Muriaé – MG.

E) Cópia dos documentos dos representantes indicados pela entidade, quais sejam: Carteira de Identidade, Comprovante de inscrição no CPF e Comprovante de residência.

 

Muriaé-MG, _____ de________ de 2026.

 

___________________________________

Assinatura do representante legal

 

ANEXO II

 

CRONOGRAMA

 

Publicação do Edital

16/11/2026

Período de Inscrições

16/11/2026 à 09/12/2026

Análise de Inscrições

10/12/2026 à 11/12/2026

Resultado Preliminar das Inscrições

15/12/2026

Interposição de Recursos das Inscrições

16/12/2026 à 17/12/2026

Análise dos recursos

18/12/2026

Homologação dos Candidatos

22/12/2026

Posse dos Conselheiros

12/02/2027


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:C78FB3E2