ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1469/2016
Que dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e contém outras providências ...
Faço saber que o povo de Mar de Espanha, por seus legítimos representantes,APROVA e o prefeito municipal SANCIONA E PROMULGA a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre autorização para que o executivo municipal possa utilizar recurso do Fundo Municipal de Assistência Social para custear programas sociais que amparam familiares em situação de vulnerabilidade social.
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado a utilizar recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para fazer face às despesas com a manutenção dos programas Sociais “Cesta Cheia, Família Feliz” e “Bolsa Cidadã”, instituídos respectivamente pelas leis municipais 1405/2014 e 1406/2015.
DAS CONTAS
Art. 3º – Os saldos que serão utilizados são os provenientes das seguintes contas:
Inciso I – Conta 16441-0, agência 174-0, Banco do Brasil, Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família.
Inciso II – Conta 16444-5, agência 174-0, Banco do Brasil, Piso Básico Variável II.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 27 de janeiro de 2016.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:C797D272