ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.157, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os Municípios de Capinópolis, Ipiaçu e outros interessados, para o fim de recebimento e destinação adequada dos resíduos sólidos oriundos deste Município pelo Município de Capinópolis, mediante o pagamento de preço público a ser estabelecido na licitação da Concessão Pública realizada por este, objetivando estabelecer-se um processo se cooperação intermunicipal na implantação das Políticas Municipais de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único. Com a celebração do Convênio, o Município poderá fazer transferências de recursos financeiros, após a aprovação do Plano de Trabalho e aprovação do Cronograma de Desembolso entre os Municípios.
Art. 2° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2016; 228º da Inconfidência Mineira, 195º da Independência do Brasil, 128º da República, e 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JOÃO FRANCISCO FILHO
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 23/02/2016, por JOÃO FRANCISCO FILHO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ______________ no site
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Adalermo de Deus Pinto
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