ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.286/2019
Cria o Programa de valorização do artista local denominado ARTISTA DE VALOR e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º , parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.286/2019, de 14 de janeiro de 2019, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 1º - Fica instituído o programa de valorização do artista local denominado ARTISTA DE VALOR, que estabelece obrigações do Poder Executivo para com o artista local.
(...)
Art. 2º - (...)
(...)
IV - Realizar chamamento público norteado pela Lei Federal 13.019/2014 (MROSC) para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento com organizações da sociedade civil com atuação na política de cultura até o último dia útil do mês de janeiro para desenvolvimento de ações de promoção e difusão da cultura no ano em curso.
V - Realizar chamamento público para contratação de artistas de que trata o artigo 3° desta lei, até último dia útil de do mês de março para os eventos a serem realizados no segundo semestre do ano em curso, e no último dia útil do mês de setembro para os eventos a serem realizados no primeiro semestre do ano seguinte.
(...)
Art. 4° - Por iniciativa dos músicos, os mesmos poderão estabelecer tabela de referência com valores de cachê e couvert artístico, a qual, uma vez estabelecida, o Poder Público dará ampla divulgação.
(...)
Art. 5° - (...)
(...)
Parágrafo único - Fica vedada a utilização de som mecânico no raio de 100m (cem metros) de distância de estabelecimento de ensino, creche, hospital, posto de saúde, casa de repouso, templo de culto religioso e entidade de assistência à pessoa com deficiência ou sofrimento mental nos horários em que, nesses estabelecimentos, estejam sendo exercidas as atividades a que eles se destinam.
(...)
Art. 8° - Todo o edifício ou praça, com área igual ou superior a mil metros quadrados, que vier a ser construído no Município de Lagoa Santa/MG, deverá conter, em lugar de destaque e fazendo parte integrante dos mesmos, obra de arte de autoria de artistas lagoasantensses ou radicados na cidade há pelo menos cinco anos.
§ 1° - Entende-se como obra de arte, para os efeitos desta Lei, todo painel, escultura, pintura, mural, mosaico, fotografia ou relevo escultórico que integre o projeto do edifício, não podendo dele ser desmembrado.
§ 2° - A obra de arte a que se refere este artigo deve ser original, nos termos da legislação brasileira sobre direito autoral e das convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
§ 3° - O disposto no caput aplica-se também aos edifícios destinados a grandes concentrações públicas, tais como casas de espetáculo, hospitais, casas de saúde, centros comerciais, shopping centers, estabelecimentos de ensino público ou particular, estabelecimentos bancários, hotéis, clubes esportivos, sociais ou recreativos, templos e edifícios públicos em geral.
Art. 9° - A obra de arte de que trata esta Lei integrará a edificação e deverá ser executada com material apropriado, resistente e duradouro, caso se situe na parte externa da edificação.
§ 1° - Somente poderão executar os serviços de que trata esta Lei os artistas profissionais cadastrados na Diretoria Municipal de Cultura, ou Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico ou em entidades representativas dos artistas.
§ 2° - Além dos artistas a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser aproveitadas
as obras originais de profissionais de renome já falecidos.
§ 3° - O interessado em cadastrar-se nos órgãos do Poder Executivo descritos no § 1°, do Art. 9° desta Lei, deverá requerer sua habilitação juntando ao pedido de inscrição:
I - curriculum vitae;
II - documentação bibliográfica e fotos de seus trabalhos capazes de dar uma visão de sua produção artística e de seu reconhecimento.
§ 4° - Após análise e aprovação do curriculum vitae apresentado, o órgão responsável expedirá a certidão de habilitação, documento com o qual o artista profissional comprovará seu cadastramento.
Paragrafo único: Os artistas já vinculados a entidades representativas deverão comprovar essa condição através de declaração original emitida pela entidade a qual estiver vinculado.
Art. 10 - Ao requerer o habite-se do edifício, o proprietário juntará fotografias da obra de arte colocada ou realizada, acompanhada da Nota Fiscal ou do Recibo emitido pelo artista autor da obra de arte, ou pelo representante do acervo, na hipótese prevista no § 2°, do Art. 9° desta Lei; e a cópia da certidão de habilitação do artista.
§ 1° - Para a concessão do habite-se, a obra de arte deverá estar concluída e colocada no local, tendo em lugar visível e de destaque, placa indicativa, em material compatível, com o nome do artista, o título da obra de arte, o material utilizado e a data.
Art. 11 - A escolha de obra de arte para integrar o projeto arquitetônico de prédio público em construção ou reforma é feita mediante concurso público obrigatório, previamente anunciado, e terá como comissão julgadora:
I - Representantes da Diretoria da Cultura;
II - Representantes da sociedade civil conselheiros do Conselho Municipal da Cultura e Patrimônio Histórico;
III - Representantes de entidades representativas dos artistas.
Parágrafo único. Os valores mínimos e máximos a serem empregados na aquisição da referida obra de arte, bem como os critérios de julgamento no processo de escolha da obra, serão estabelecidos em regulamento.
(...)
Art. 13 - Para suportar possíveis despesas para execução desta lei o Poder Executivo, quando da elaboração da Lei Orçamentária, consignará em orçamento as respectivas dotações.”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:C7A5AE3C