ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 809 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O MANDATO/LEGISLATURA DE 2013/2016.
Promulga a Lei de n.º 809/2012
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Rubelita para o mandato/legislatura de 2013/2016.
Eu Jairislane Freire Loyola, Presidente da Câmara Municipal de Rubelita, faço saber que a Câmara manteve e eu promulgo nos termos do Artigo 43, XVI do Regimento Interno e Artigo 61, §1.º e § 8.º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei de n.º 809/2012:
Art. 1.º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Rubelita, para vigorar no mandato/legislatura correspondente ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, em conformidade ao que dispõe o inciso V do artigo 29, bem como a alínea b, do inciso VI do mesmo artigo da Constituição Federal, conforme a seguinte especificação:
I - Prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
II - Vice Prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
III – Secretário: R$ 3.000,00 (três mil reais)
IV- Vereadores: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
Art. 2.º - A Correção monetária dos subsídios , fixados em parcela única e mensal, constantes do artigo 1.º, incisos I, II, III e IV desta lei, observará o disposto no artigo 37, inciso X e XI, artigo 39, § 4.º, artigo 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3.º - O vereador que esteja no efetivo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, receberá exclusivamente o subsídio de vereador.
Art. 4.º - O vereador que se afastar para investir em cargo de Ministro de Estado, Governador de território, Secretário Municipal ou Chefe de Missão, perceberá o vencimento do cargo, pago pelo órgão o qual será nomeado/empossado.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento do município.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Rubelita, em 10 de setembro de 2012.
JAIRISLANE FREIRE LOYOLA
Presidente
Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:C7A763E9