ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.362 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

“Altera a redação do art. 34 da Lei Orgânica do Município de São João da Ponte e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º

 

O art. 34 da Lei Orgânica do Município de São João da Ponte passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 34 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público."

 

Art. 2º

 

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte, 09 de Dezembro de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO 

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
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