ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 26 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 26 DE MAIO DE 2025.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Secretaria Municipal de Administração”, e os órgãos a ela vinculados.

 

Parágrafo único – Acrescenta-se o Capítulo XV ao Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

CAPÍTULO XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 186-A. São competências da Secretaria Municipal de Administração:

I – Executar, mediante processos administrativos de licitação, todos os procedimentos para compras e contratação de serviços, realizado por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, ressalvados àqueles dotados de departamento de compras e licitações específicos;

II – Gerir a promoção processos licitatórios voltados a para aquisição de bens, prestação de serviços ou alienação de bens, segundo necessidades e prioridades eleitas por esta Secretaria; III – Coordenar os expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades promovidos pela Prefeitura Municipal de Diamantina;

IV – Coordenar a emissão de pareceres nos processos de dispensa e inexigibilidade concernentes à aquisição de bens e contratação de serviços;

V – Gerir os procedimentos de elaboração, aprovação e disponibilização dos editais de licitação;

VI – Gerir o procedimento de recebimento das solicitações de compras e contratações emitidas pelos Órgãos da Prefeitura Municipal, verificando sua conformidade com as políticas públicas, a sua real necessidade e a eleição da modalidade licitatória necessária ao seu atendimento;

VII – Coordenar os atos de verificação de toda documentação e procedimento que antecede a homologação do certame licitatório, adjudicação de seu objeto e contratação;

VIII – Regulamentar e gerir do sistema de registro de preços;

IX– Definir políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras para o Município de Diamantina;

X - Estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao recrutamento, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à valorização do servidor público, assim como orientar, coordenar, acompanhar e supervisionar sua implementação;

XII - Promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de perícia médica, bem como gerir a política de saúde ocupacional no âmbito do Poder Executivo;

XIII - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a fiscalização, a execução e o controle das atividades de administração e pagamento de pessoal da Administração Pública do Poder Executivo;

XIV – executar e gerir outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.

 

Art. 186-B. A Secretaria Municipal de Administração tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Assessoria Jurídica;

II - Diretoria de Licitações, Compras e Contratos Administrativos.

a) Gerência de Contratos.

1. Setor de Suporte Operacional de Contratos.

b) Gerência de Compras;

1. Setor de Apoio Administrativo de Compras;

2. Setor de Gestão de Compras e Autorizações de Fornecimento.

c) Gerência de Licitação;

1. Setor de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia;

 

2. Setor de Licitações de Aquisições e Serviços Comuns;

3. Setor de Licitações para a Area da Saúde;

d) Gerência das Contratações Públicas

 

III - Diretoria de Gestão de Pessoas;

a) Gerência de Segurança do Trabalho;

1. Setor de Suporte Técnico Administrativo;

2. Setor de SESMT.

b) Gerência de Administração de Pessoal;

c) Gerência de Políticas de Recursos Humanos;

d) Gerência de Processamento do Pagamento de Pessoal.

1. Setor de Auditoria de Processamento de Pagamento;

2. Setor de Processamento da Frequência.

 

Seção I

Assessoria Jurídica

 

Art. 186-C. Compete à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração:

I - prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Administração;

II - efetuar a interpretação dos atos normativos incidentes sobre procedimentos de compras, contratações, normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, regime de servidores públicos e outras afetas a competência da Secretaria a qual se encontra vinculada;

III - elaborar informações, pareceres, ofícios e atos normativos por solicitação do Secretário da pasta;

IV – assessorar o Secretário Municipal de Administração no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela respectiva Secretaria;

V – realizar, mediante a emissão de parecer jurídico, o controle prévio de legalidade dos atos de contratação;

VI – realizar o controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços e de outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

VII – emitir pareceres e responder consultas sobre demandas afetas às licitações, contratos administrativos e temas afetos;

VIII – assessorar a instituição e elaboração de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos a serem utilizados em procedimentos de contratação pública;

IX – assessorar os fiscais de contrato no exercício de suas atribuições, dirimindo dúvidas e subsidiando-os com informações relevantes à prevenção de riscos na execução contratual;

XI – assessorar o Secretário Municipal, juridicamente, nas decisões que este proferir;

XII – prestar consultoria jurídica ao pregoeiro e agente de contratação, ou emitir parecer, de modo a subsidiar decisões relativas ao julgamento de recursos administrativos, impugnação à editais e pedidos de esclarecimentos;

XI - executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou conforme determinação da Secretaria a que se vincula.

 

Seção IV - Diretoria de Licitações, Compras e Contratos Administrativos

 

Art. 186-D. Compete à Diretoria de Licitações, Compras e Contratos Administrativos:

I - coordenar, orientar e normatizar as atividades internas relativas à gestão de aquisições e contratações de bens, serviços e obras, no âmbito do Município;

II - propor:

a) edição de normas e padrões relativos às atividades e aos procedimentos de aquisição e contratação de bens, serviços e obras;

b) ações para o fortalecimento do processo de planejamento anual de compras e contratações pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

c) ações para o desenvolvimento da política de compras sustentáveis e de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte;

d) ações para racionalizar e controlar os gastos com aquisições e contratações de bens, serviços e obras;

e) ações para o desenvolvimento da política com ênfase na contratação com preferência regional;

III - responsabilizar-se pela coordenação de todo o processo de aquisição de bens e serviços, zelando pelo regular e eficiente fluxo de documentos, para que tudo ocorra regularmente, desde a elaboração do termo de referência até a efetiva entrega do material ou prestação de serviço; IV - estabelecer diretrizes e definir protocolos para a elaboração de projetos básicos, termos de referência e demais documentos necessários à composição do processo de contratação;

V - zelar para que o contrato seja encaminhado ao órgão de Assessoramento Jurídico e à Controladoria Geral, antes do seu envio à autoridade administrativa para homologação;

VI - gerenciar a alimentação do sistema com todas as informações pertinentes aos contratos; realizar e gerir o Catálogo de Materiais e Serviços nos sistemas pertinentes, zelando pela qualidade dos padrões de descrição de materiais e serviços;

VII - estabelecer diretrizes e normas para o Cadastro Geral de Fornecedores bem como realizar e gerenciar as atividades de cadastramento de fornecedores;

VIII - propor diretrizes, coordenar, acompanhar e controlar a utilização do sistema de registro de preços no Município;

IX - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

Subseção I - Gerência de Contratos

 

Art. 186-E. Compete à Gerência de Contratos:

I - estabelecer diretrizes e fluxos de recebimento e análise de contratos;

II - gerenciar o envio dos questionamentos do jurídico ao responsável pelo contrato (gestor ou fiscal), quando necessário;

III - supervisionar a elaboração das minutas de contrato e das atas de registro de preços, com base no edital, no termo de referência ou processo administrativo, sugerindo modificações, inclusões ou exclusões de informações;

IV - gerenciar o fluxo dos aditamentos contratuais;

V - definir o fluxo de trabalho para os cálculos de reajuste previstos em contrato;

VI - receber as solicitações de reequilíbrios das contratadas e coordenar o trâmite para sua análise;

VII - providenciar a remessa e recebimento de documentos para os contratados;

VIII - supervisionar as publicações dos extratos dos atos/contratos firmados, atualizações e rescisões;

IX - atualizar as secretarias sobre os contratos submetidos à sua gestão/fiscalização;

X - gerenciar o fluxo para digitalização de todos os documentos em trâmite no setor;

XI - definir as diretrizes para manter a organização do arquivo;

XII - atender aos questionamentos das secretarias, prestando atendimento informativo das demandas existentes, quando solicitado;

 

XIII - solicitar à contratada a comprovação/prorrogação da garantia de execução contratual, quando solicitado aditivo contratual, para assinatura dos respectivos contratos ou dos termos aditivos;

XIV - encaminhar notícia ao órgão competente, ou proceder com o imediato saneamento, quando identificados erros contratuais;

XV - gerenciar o encaminhamento dos processos para aplicações de sanções advindas do descumprimento de cláusulas contratuais ao órgão de assessoramento jurídico para emissão de parecer opinativo sobre eventual questão jurídica, quando necessário;

XVI - gerenciar as comunicações formais entre a Prefeitura e as contratadas, inclusive sobre atos relacionados aos processos administrativos que fazem parte;

XVII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

Subseção II - Gerência de Compras

 

Art. 186-F. Compete à Gerência de Compras:

I - manter arquivo de catálogos e informativos de materiais em geral;

II - gerenciar as atividades para consolidação do Catálogo de Materiais e Serviços do sistema de compras;

III - gerenciar as atividades de cadastramento de fornecedores no Cadastro Geral de Fornecedores;

IV - coordenar a emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC para os fornecedores;

V - controlar e promover os procedimentos necessários para aquisição de materiais e contratação de serviços, na forma da legislação vigente;

VI - manter o registro, com numeração sequencial de todos os dados das compras e serviços realizados pela Prefeitura;

VII - gerenciar o fluxo da solicitação de empenho ao setor de Contabilidade e da emissão das Autorizações de Fornecimento - AF encaminhadas às empresas vencedoras dos processos licitatórios;

VIII - disponibilizar aos fornecedores Atestado de Capacidade Técnica mediante a verificação do processo de aquisição de bens e serviços;

IX - acompanhar todas as demais atividades atinentes a sua área de atuação;

X - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

Subseção III - Gerência de Licitação

 

Art. 186-G. Compete a Gerência de Licitações:

I - gerenciar o recebimento, a análise e a confecção dos processos licitatórios de aquisição de bens e serviços;

II - organizar as licitações nas modalidades previstas em lei, coordenando, dentre outras atividades, o recebimento de processos e a elaboração dos editais de licitação;

III - encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico garantindo, após aprovação, a publicação dos mesmos;

IV - acompanhar as demais etapas (fase de lances, adjudicação, controle interno, homologação, publicações) pertinentes a conclusão do processo licitatório;

V - manter o registro com numeração sequencial de todos os dados relacionados às aquisições de produtos, serviços e obras decorrentes de processo de licitação da Prefeitura;

VI - acompanhar todas as demais atividades atinentes a sua área de atuação;

VII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

Subseção IV - Gerência das Contratações Públicas

 

Art. 186-H. Compete a Gerência das Contratações Públicas:

I – planejar e controlar os procedimentos necessários para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços, na forma da legislação vigente;

II – gerir e compor, com aval do Prefeito Municipal, o Núcleo de Coordenação das Contratações, com a finalidade de centralização, qualificação, legalidade e eficiência dos procedimentos de compras e contratações;

III – articular a comunicação entre secretarias demandantes, órgão de assessoramento jurídico, gestão financeira e contábil e a Diretoria de Licitações, para resolução de demandas;

IV - eleger prioridades de análise conforme diretrizes superiores e critérios objetivos;

V - agendar e conduzir reuniões técnicas para consolidação das contratações;

VI - analisar a viabilidade da execução dos processos licitatórios de aquisição de bens e serviços e a respectiva modalidade;

VII – analisar e consolidar as demandas apresentadas pelas secretarias ou órgãos solicitantes;

VIII – gerenciar os procedimento de elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda (DFD), quando demandado; construção do Estudo Técnico Preliminar (ETP) com os técnicos designados, elaboração do Termo de Referência (TR) e do Projeto Básico ou Projeto Executivo, conforme o caso;

IX – gerenciar os procedimentos pesquisa de preços, definindo sobre a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, bem quanto a adoção do orçamento sigiloso;

X – avaliar a necessidade de publicação de Intenção de Registro de Preços (IRP), quando aplicável;

XI – gerir o procedimento de consolidação da documentação técnica necessária para a instauração do processo licitatório ou da contratação direta;

XII – auxiliar, quando assim demanda, na adequação de minutas e documentos técnicos, conforme pareceres jurídicos e orientações normativas;

XIII - propor ações para o fortalecimento do processo de planejamento anual de compras e contratações pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

XIV – executar outras tarefas correlatas sob designação do superior hierárquico.

 

Seção III

Diretoria de Gestão de Pessoas

 

Art. 186-I. Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas:

I - coordenar a formulação, a execução, a avaliação, a orientação técnica e o controle de políticas públicas voltadas para a gestão de pessoas do Poder Executivo;

II - promover a supervisão normativa, a supervisão técnica e o controle da execução das atividades de administração de pessoal;

III - definir as diretrizes da política de saúde ocupacional dos servidores;

IV - dirigir o sistema de pagamento de pessoal da administração, no que tange à elaboração da folha de pagamento, contabilização e análise da evolução da despesa de pessoal, bem como atuar em conjunto com o setor financeiro e o Controle Interno da Prefeitura, para garantir a obediência ao limite legal de gasto com o pessoal;

V - propor políticas e diretrizes com foco no planejamento de recursos humanos garantindo a valorização do servidor através do desenvolvimento de programas de administração de salários e benefícios, treinamento e desenvolvimento, bem como políticas de desenvolvimento de carreira; VI - desenvolver mecanismos que visem promover a avaliação dos resultados de treinamento e de desempenho dos recursos humanos da Administração Municipal;

VII - articular com demais instituições públicas e privadas a fim de promover intercâmbio de experiências com os servidores nas diversas áreas de atuação da Prefeitura;

VIII - definir metas e diretrizes para o desenvolvimento de estudos de ordem comportamental e organizacional da Prefeitura;

IX - planejar e supervisionar a gestão da atividade de perícia médica, em consonância com as políticas vigentes de saúde ocupacional;

X - garantir a legalidade dos procedimentos relacionados ao pagamento do pessoal, à concessão de direitos, benefícios e demais atividades relacionadas à vida funcional do servidor da administração direta, desde o seu ingresso até a sua aposentadoria, definindo o fluxo desses processos, garantindo tempo hábil desde a solicitação do servidor até a elaboração do instrumento normativo adequado e posterior publicação dentro do prazo estipulado para a sua concessão;

XI - garantir a padronização dos processos necessários à concessão de aposentadoria, contribuindo para que haja lisura e regularidade nos mesmos;

XII - propor, coordenar e acompanhar a implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas;

XIII - elaborar e disseminar o uso de instrumentos, metodologias, tecnologias e estratégias de gestão de pessoas;

XIV - definir as diretrizes a serem seguidas no planejamento e realização dos concursos públicos e processos seletivos, respondendo pelos certames perante órgãos externos como o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público;

XV - orientar a equipe no monitoramento do quadro de pessoal da administração para avaliar, periodicamente, a necessidade de realização de contratação de pessoal, mantendo contato direto e constante com as demais Secretarias, para avaliar a necessidade de pessoal;

XVI - garantir que sejam obedecidos os percentuais legais de ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos;

XVII - dar ciência ao Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão de irregularidades ou ilegalidades de que tomar conhecimento;

XVIII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

Subseção I - Gerência de Segurança do Trabalho

 

Art. 186-J. Compete à Gerência de Segurança do Trabalho:

I - gerir as atividades de perícia médica e a política de saúde ocupacional dos servidores da

 

Prefeitura Municipal de Diamantina;

II - coordenar e executar treinamentos específicos na área da saúde ocupacional, com vistas à adequação das condições de trabalho;

III - realizar estudos e propor medidas para controle e prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, bem como para melhoria do ambiente de trabalho;

IV - coordenar e elaborar relatórios de visitas e inspeções técnicas nos diversos setores das Secretarias;

V - gerenciar a compra e distribuição de EPI - Equipamento de Proteção Individual - e EPC - Equipamento de Proteção Coletiva;

VI - supervisionar e orientar o controle de atestados juntamente com a Junta Médica Oficial do Município;

VII - vistoriar todos os extintores, recomendar a recarga quando necessário e realizar treinamentos para o seu uso adequado;

VIII - prestar suporte nos procedimentos de contratações de caráter temporário, assim como orientar órgãos e entidades sobre exames e procedimentos de admissão e acompanhamento do servidor;

IX - efetuar o atendimento de pessoas, de forma presencial e por telefone, encaminhando o público ao setor solicitado;

X - prestar suporte imediato na realização das atividades de protocolo, distribuição da correspondência, arquivamento de documentos, reprografia, digitação, entre outros;

 

XI - prestar suporte na elaboração das respostas aos requerimentos e solicitações protocoladas no setor;

XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

Subseção II - Gerência de Administração de Pessoal

 

Art. 186-K. Compete à Gerência de Administração de Pessoal:

I - gerir e executar as atividades relativas à aposentadoria, apuração de tempo de serviço e contribuição dos servidores da administração pública direta;

II - manter atualizadas as pastas funcionais dos servidores municipais, garantindo eficácia nas informações prestadas a respeito de contratos temporários, direito às férias-prêmio e regulamentares;

III - coordenar o fluxo da concessão de benefícios, garantindo tempo hábil desde a solicitação do servidor, elaboração do instrumento normativo adequado e publicação dentro do prazo estipulado para a sua concessão;

IV - coordenar a emissão de certidões de contagem de tempo;

V - coordenar a execução das atividades relativas à concessão de aposentadoria, para fins de direito e encaminhamento dos processos ao Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV para analisar e anexar parecer jurídico dos processos de aposentadoria a serem submetidos ao TCE- MG, para exame e homologação;

VI - coordenar e executar atividades relativas à concessão dos direitos e vantagens previstas na legislação municipal atual, coordenando e exercendo a administração de cargos de provimento efetivo e de direitos dos servidores públicos municipais;

VII - contribuir com a Gerência de Segurança do Trabalho no desenvolvimento das atividades de perícia médica e a política de saúde ocupacional dos servidores da administração pública direta;

VIII - contribuir com a Gerência de Segurança do Trabalho no desenvolvimento de treinamentos específicos na área da saúde ocupacional;

IX - gerir o fluxo de respostas aos requerimentos e solicitações protocoladas;

X - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

Subseção III - Gerência de Políticas de Recursos Humanos

 

Art. 186-L. Compete à Gerência de Políticas de Recursos Humanos:

I - gerir a formulação, a execução, a avaliação, a orientação técnica e o controle de políticas públicas voltadas para a gestão de recursos humanos;

II - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da execução das atividades de gestão de recursos humanos;

III - propor e desenvolver políticas de assistência social aos servidores;

IV - elaborar, acompanhar e avaliar programas de alimentação, transporte e outros destinados a atender às necessidades dos servidores da Administração Municipal;

V - zelar pelo bom desempenho dos servidores, realizando treinamentos quanto ao desempenho de atribuições, direitos e deveres previsto em estatuto, regimentos internos, instruções normativas, portarias, decretos regulamentadores de processos e procedimentos e demais regulamentações;

VI - propor políticas e diretrizes relativas à gestão de recursos humanos e promover mecanismos que garantam a valorização do servidor, propondo formas de Promoção e Progressão de carreira;

VII - desenvolver e gerir os mecanismos de avaliação de desempenho de equipes, de servidores e de processos;

VIII - propor e organizar visitas técnicas e intercâmbio de experiências dos servidores do Município com demais instituições públicas e privadas, a fim de aprimorar o desenvolvimento profissional dos servidores;

IX - desenvolver e gerenciar programas continuados de capacitação, treinamento e qualificação no sentido de proporcionar as condições e requisitos necessários ao cumprimento de seu papel profissional, pleno desenvolvimento na carreira, melhoria na qualidade dos serviços e na qualidade de vida do trabalhador.

X - desenvolver e gerenciar programas de capacitação de recepção de novos servidores efetivos e comissionados, bem como desenvolver mecanismos de preparação do servidor para aposentadoria;

XI - prestar informações técnicas para a elaboração de instrumentos normativos que tratam de assuntos específicos da área;

XII - elaborar e disseminar o uso de instrumentos, metodologias, tecnologias e estratégias de gestão de pessoas;

XIII - coordenar e responsabilizar-se por todas as informações prestadas no setor, zelando pela veracidade de todas elas;

XIV - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

Subseção IV - Gerência de Processamento do Pagamento de Pessoal

 

Art. 186-M. Compete à Gerência de Processamento do Pagamento de Pessoal:

I - gerenciar o sistema de pagamento de pessoal da administração pública direta, autárquica e fundacional, no que tange à elaboração da folha de pagamento, contabilização e análise da evolução da despesa de pessoal;

II - definir e gerenciar o fluxo operacional de processamento de pagamento de pessoal e ordem de pagamento especial, até sua liquidação na rede bancária credenciada e no sistema integrado de administração financeira do Município;

 

III - gerir o sistema de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, inclusive autorizando a inclusão das entidades consignatárias;

IV - acompanhar e avaliar a evolução da despesa com pessoal da Administração Pública Municipal, propondo, juntamente com o setor financeiro e Controle Interno da Prefeitura as medidas necessárias, para que não se ultrapasse o limite de gasto com pessoal;

V - planejar e coordenar as atividades técnicas de análise, programação, pesquisa e desenvolvimento de inspeção relativas à execução das rotinas de pessoal;

VI - averiguar a legalidade e a regularidade dos pagamentos e concessões de benefícios lançados no sistema de pagamento, por meio do acompanhamento sistemático, a fim de assegurar o cumprimento das normas pertinentes aos direitos do servidor;

VII - gerenciar a expedição de certidões referentes a rescisões, férias-prêmio e demais direitos, garantindo a autenticidade e veracidade das informações;

VIII - instituir, em conjunto com a empresa contratada para tal, atualização e modernização no sistema informatizado de pagamento de pessoal, aprimorando constantemente o sistema e buscando capacitação aos servidores utilitários por meio de cursos e palestras;

IX - efetuar o atendimento de pessoas, de forma presencial e por telefone, encaminhando o público ao setor solicitado;

X - orientar e controlar a apuração de frequência, manual ou eletrônica, dos servidores municipais; gerenciar o ponto eletrônico quanto a sua utilização e manutenção; inspecionar e providenciar, quando necessário, reparos nos equipamentos do ponto digital, desde a compra de peças de reposição e contato com a empresa responsável.

XI - prestar suporte imediato na realização das atividades de protocolo, distribuição da correspondência, arquivamento de documentos, reprografia, digitação, entre outras;

XI - prestar suporte na elaboração de respostas aos requerimentos e solicitações protocoladas no setor;

XII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.

 

Art. 2º - Acrescenta-se a alínea “i” ao inciso III o artigo 11 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual vigorará com a seguinte redação:

 

i) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

 

Art. 3° - Revogam-se os incisos VIII, XV, XVI e XVII do artigo 63 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.

 

Art. 4° - Revogam-se os incisos II e III, e alíneas que os acompanha, do artigo 64 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022

 

Art. 5º – Revogam-se integralmente as Seções II e IV, do Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.

 

Art. 6º - O artigo 29 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso XLV, com a seguinte redação:

 

XLV - fixar diretrizes de atuação do controle interno, com estabelecimento de temáticas e orgãos anuais sob auditoria;

 

Art. 7º. Ampliam-se para 05 (cinco) o número de vagas do cargo identificado sob o código 1, no anexo III da Lei Complementar n°172 de 27 de setembro de 2022.

 

Art. 8º. Em razão das alterações promovidas por esta lei e para adequada implantação da estrutura administrativa definida neste documento, o Anexos I da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022 a vigorar com as seguintes alterações:

 

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Assessor Jurídico1*

5

COMISSÃO

R$ 4.373,81

... omissis..

Secretário Municipal

12

COMISSÃO

R$9.900,00

... omissis..

 

1* Lotação: 1 (um) na Corregedoria, 1 (um) na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, 1 (um) na Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) na Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão e 1 (um) na Secretaria Municipal de Administração.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Assessor Especial de Projetos de Captação de Recursos

1

COMISSÃO

R$ 3.859,77

Diretor de Gestão Administrativa

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Diretor de Planejamento e Orçamento

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Diretor de Tecnologia da Informação

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Diretor de Convênios, Prestação de Contas e Captação Recursos

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Gerente de Bens Patrimoniais

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Controle Orçamentário e de Custos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Convênios

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Frota de Veículos e Equipamentos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Logística

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Planejamento

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Redes e Segurança da Informação

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Sistemas

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Supervisor do Setor de Manutenção de Veículos e Equipamentos

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Setor de Zeladoria do Centro Administrativo

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Setor de Apoio Administrativo do Transporte

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor de Prestação de Contas

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

FUNÇÃO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador de Suporte Operacional de Tecnologia da Informação

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Administração e Serviços Gerais

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Diligências e Acompanhamento

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

 

Coordenador do Setor de Documentos, Informação e Conhecimento

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Materiais

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Normas e Cadastro de Bens Patrimoniais

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Suporte Técnico Administrativo

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Transporte

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

... omissis...

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Coordenador do Setor de SESMT

1

COMISSÃO

R$ 2.716,42

Diretor de Gestão de Pessoas

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Diretor de Licitações, Compras e Contratos Administrativos

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Gerente das Contratações Públicas

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Compras

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Licitações

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Contratos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Políticas de Recursos Humanos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Processamento do Pagamento de Pessoal

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Segurança do Trabalho

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Administração de Pessoal

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Supervisor do Setor de Apoio Administrativo de Compras

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

FUNÇÃO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

GRATIFICAÇÃ O

Coordenador do Setor de Auditoria de

1

FUNÇÃO

R$ 805,70

 

Processamento de Pagamento

 

GRATIFICADA

 

Coordenador do Setor de Gestão de Compras e Autorizações de Fornecimento

2

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Licitações de Aquisições e Serviços Comuns

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Licitações para a Área da Saúde

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Processamento de Frequência

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Suporte Operacional de Contratos

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Suporte Técnico Administrativo

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

 

 

 

 

... Omissis...

 

Art. 9º. O Anexo III da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do cargo identificado sob os código 297 com a seguinte redações:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

 

297

Gerente das Contratações

Públicas

 

1

 

40h semanais e à disposição

*Livre nomeação e exoneração, obedecidos os percentuais

estabelecidos em lei.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de gerência em nível hierárquico tático, responsável por organizar, padronizar, controlar e apoiar tecnicamente os procedimentos iniciais das contratações públicas.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Gerir e compor, com aval do Prefeito Municipal, o Núcleo de Coordenação das Contratações, com a finalidade de centralização, qualificação, legalidade e eficiência dos procedimentos de compras e contratações; 2. Articular a comunicação entre secretarias demandantes, órgão de assessoramento jurídico, gestão financeira e contábil e a Diretoria de Licitações, para resolução de demandas; 3.Eleger prioridades de análise conforme diretrizes superiores e critérios objetivos; 4. Agendar e conduzir reuniões técnicas para consolidação das contratações; 5. Analisar a viabilidade da execução dos processos licitatórios de aquisição de bens e serviços e a respectiva modalidade; 6. Analisar e consolidar as demandas apresentadas pelas secretarias ou órgãos solicitantes; 7. Gerenciar os procedimento de elaboração dos Documentos de Formalização de Demanda (DFD), quando demandado; construção do Estudo Técnico Preliminar (ETP) com os técnicos designados, elaboração do Termo de Referência (TR) e do Projeto Básico ou Projeto Executivo, conforme o caso; 8. Gerenciar os procedimentos pesquisa de preços, definindo sobre a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, bem quanto a adoção do orçamento sigiloso; 9. Avaliar a necessidade de publicação de Intenção de Registro de Preços (IRP), quando aplicável; 10. Gerir o procedimento de consolidação da documentação técnica necessária para a instauração do processo licitatório ou da contratação direta; 10. Auxiliar, quando assim demanda, na adequação de minutas e documentos técnicos, conforme pareceres jurídicos e orientações normativas;

11. Propor ações para o fortalecimento do processo de planejamento anual de compras e contratações pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; 12. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato

 

Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover adaptações no Anexo V da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, tão somente para conformá-lo as alterações promovidas pela presente lei.

 

Art. 11. Permanecem inalteradas as disposições não expressamente citadas pela presente lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 26 de maio de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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