ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.706, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

ALTERA O ART. 2º, ACRESCENTA OS ARTIGOS 5º-A E 5º-B, E MODIFICA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 5.411, DE 2013.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera os incisos I, II, III e IV, e os parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.411, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º(...)

 

I - nível fundamental: cargos de nível fundamental completo e incompleto, cujos requisitos de escolaridade para ingresso são o curso de ensino fundamental incompleto composto pelo cargo de Motorista; e ensino fundamental completo composto pelos cargos de Auxiliar Administrativo e Zelador Patrimonial;

 

II -nível médio: cargos de nível médio, cujos requisitos de escolaridade para ingresso são o curso de ensino médio, correlacionado com a especialidade, se for o caso, composto pelos cargos de Agente Administrativo, Agente Cultural, Agente de Tecnologia da Informação, Agente Legislativo e Auxiliar de Contabilidade;

 

III -nível técnico: cargos de nível técnico, cujos requisitos de escolaridade para ingresso são o curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso, composto pelo cargo de Técnico de Tecnologia da Informação;

 

IV -nível superior: cargos de nível superior, cujos requisitos de escolaridade para ingresso são o curso de ensino superior, correlacionado com a especialidade, se for o caso, composto pelos cargos de Analista de Recursos Humanos, Analista Legislativo, Analista de Comunicação Social, Contador, Procurador, Analista de Licitação, Analista Cultural, Engenheiro Civil e Analista de Projetos Educacionais.

 

§ 1ºOs cargos previstos no inciso I serão extintos com a vacância em virtude de exoneração, demissão, aposentadoria, morte ou outra forma prevista na legislação.

 

§ 2ºAs carreiras de Agente Legislativo, Agente de Tecnologia da Informação e Auxiliar de Contabilidade, previstas no inciso II do caput deste artigo, serão extintas com a vacância de seus respectivos cargos em virtude de exoneração, demissão, aposentadoria, morte ou outra forma prevista na legislação.”

 

Art. 2º Acrescenta o art. 5º-A na Lei Municipal nº 5.411, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-AFicam criados os cargos de provimento efetivo de Analista de Licitação, Analista Cultural, Engenheiro Civil e Analista de Projetos Educacionais, que integrarão o grupo organizacional de nível superior, conforme previsto no inciso IV do art. 2º desta Lei, com vencimento básico inicial previsto no Anexo I, e atribuições e requisitos mínimos para provimento definidos em regulamento específico.”

 

Art. 3º Acrescenta o art. 5º-B na Lei Municipal nº 5.411, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-BFica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico de Tecnologia da Informação, que integrará o grupo organizacional de nível técnico, conforme previsto no inciso III do art. 2º desta Lei, com vencimento básico inicial previsto no Anexo I, e atribuições e requisitos mínimos para provimento definidos em regulamento específico.”

 

Art. 4º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.411, de 2013, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre 08 de Setembro de 2022

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

ANEXO ÚNICO

 

(Anexo I da Lei Municipal nº 5.411, de 2013)

 

Cargos efetivos do Quadro de Pessoal

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Vencimento básico inicial

Carga horária

I - Nível fundamental completo ou incompleto

Auxiliar Administrativo*

R$ 4.617,14

30h

Motorista*

R$ 5.078,87

30h

Zelador Patrimonial*

R$ 4.617,14

30h

II – Nível Médio

Agente Administrativo

R$ 6.145,40

30h

Agente Cultural

R$ 6.145,40

30h

Agente Legislativo*

R$ 9.897,26

30h

Agente de Tecnologia da Informação*

R$ 6.145,50

30h

Auxiliar de Contabilidade*

R$ 8.179,54

30h

III – Nível Técnico

Técnico em T.I.

R$ 6.759,97

30h

IV – Nível Superior

Analista Legislativo

R$ 7.435,94

30h

Analista de Recursos Humanos

R$ 7.435,94

30h

Analista de Comunicação Social

R$ 7.435,94

30h

Contador

R$ 7.435,94

30h

Procurador

R$ 9.897,26

20h

Analista Cultural

R$ 7.435,94

30h

Engenheiro Civil

R$ 7.435,94

30h

Analista de Projetos Educacionais

R$ 7.435,94

30h

Analista de Licitação

R$ 7.435,94

30h

 

* Cargos a serem extintos com a vacância.


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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